Juliana da Silva Costa
Sócia-Contadora da Pactum Consultoria Empresarial, formada pela Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais – 2005 e Pós-Graduada em gestão de tributos pelo Centro Universitário Newton Paiva/MG – 2009.
O parcelamento instituído pela Lei 11.941, de maio de 2009, com os codinomes de Refis IV e Refis da crise, teve sua adesão encerrada em 30 de novembro de 2009. Porém, a consolidação dos débitos tributários, melhor dizendo, a identificação dos débitos ingressados no Refis IV não foi realizada na fase de adesão.
Com a publicação da Portaria Conjunta da PGFN / RFB n° 3, em abril de 2010, que regulamenta a consolidação dos débitos tributários, os contribuintes que tiveram seus pedidos de parcelamentos deferidos na fase de adesão, deverão indicar, no período de 1º a 30 de junho de 2010, os débitos que entrarão no parcelamento. Referida manifestação ocorrerá exclusivamente nos sites da Secretaria da Receita Federal do Brasil – RFB ou da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional – PGFN. Vale dizer que segundo a Lei 11.941/09 e a Portaria 3/2010, a inclusão dos débitos no Refis IV consiste em confissão irretratável e irrevogável dos débitos constituídos.
Importante se faz mencionar que o sujeito passivo que não se manifestar no prazo acima aludido, terá seu pedido de parcelamento automaticamente cancelado. Dessa forma, entendemos ser de suma importância que os contribuintes que aderiram ao parcelamento, tenham atenção especial na indicação dos débitos a serem parcelados e quanto ao cumprimento do prazo estipulado na Portaria.
Vale lembrar que a manifestação não se aplica aos débitos nos quais o contribuinte tenha realizado o pagamento a vista com a utilização de prejuízos fiscais e de bases de cálculos negativas da contribuição social sobre o lucro líquido e, segundo o Fisco, nem aos débitos que estejam com exigibilidade suspensa, e para os quais não houve a desistência da ação judicial ou do processo administrativo, conforme requerido pelas Portarias nºs. 6/2009 e 11/2009.
Adicionalmente a isto, o sujeito passivo que inserir no Refis IV a totalidade dos débitos em aberto, poderá emitir a Certidão Positiva de Débitos com efeito de Negativa, pelo site da PGFN ou SRFB, podendo, assim, participar de concorrências, licitações, contratar com o poder público e executar normalmente sua atividade empresarial.
Já àqueles contribuintes que não incluírem a totalidade de seus débitos, em caso de necessidade da referida certidão, deverão comparecer a SRFB ou PGFN para indicar quais débitos serão inseridos no parcelamento, conforme formulários constantes dos Anexos I, II, III e IV da Portaria.
Com o advento da Portaria 3 da PGFN / RFB, surge, então, mais uma obrigação a ser cumprida pelos contribuintes no mês junho de 2010, a exemplo da DIPJ, do FCONT e do e – LALUR, que também deverão ser entregues impreterivelmente até o dia 30 de junho de 2010.
Importante ressaltar que as informações apresentadas à Secretaria da Receita Federal do Brasil, através das obrigações acima mencionadas, devem estar sempre em consonância entre si, evitando, desse modo, a geração de pendências junto aos órgãos governamentais e, conseqüentemente, a impossibilidade de emissão da certidão de regularidade fiscal.
Diante de todo exposto, entendemos ser importante investir certo tempo e atenção no momento da manifestação dos débitos inseridos no Refis IV, a fim de evitar equívocos, deixando de usufruir dos benefícios trazidos pela Lei 11.941/2009.