Reforma necessária do código processual civil

0
82
Print Friendly, PDF & Email

 

Foram encerrados, em 1º de junho, os trabalhos da Comissão de Juristas criada pelo presidente do Senado Federal, José Sarney, com a missão de elaborar o anteprojeto de um novo Código de Processo Civil. O diagnóstico realizado indica que os graves problemas de nosso sistema judicial representam sérios entraves ao desenvolvimento econômico e social do país, e as propostas apresentadas no texto final prenunciam avanços capazes de criar no Brasil um ambiente de maior previsibilidade jurídica e, por isso mesmo, mais propício a investimentos que geram empregos e renda.

O Código de Processo Civil é a bíblia dos que litigam na Justiça, pois é dele que constam as regras sobre a formação, o desenvolvimento e o encerramento dos processos judiciais, o modo como devem portar-se autor, réu e juiz, bem como os recursos cabíveis. Um sistema processual complexo e com baixa efetividade como o nosso acaba por lançar imprevisibilidade sobre contratos cuidadosamente negociados e ameaçar direitos consagrados na Constituição e nas leis.

Uma Justiça lenta favorece o calote, incrementa os custos das empresas sérias e eficientes, e contribui, inevitavelmente, para as estratégias dos que preferem se aventurar pagando os baixos juros moratórios do Judiciário a cumprir suas obrigações. Enfim, quando o garantidor das leis do país não funciona adequadamente, há um permanente estímulo a comportamentos socialmente indesejáveis, o que afugenta aqueles que dependem de segurança para trabalhar e produzir.

O desafio que o Brasil tem nas próximas décadas é o de abandonar a posição de eterna promessa e se converter em potência global. Para isso, além de economia forte e infraestrutura, é indispensável que o sistema de Justiça seja simples, ágil e efetivo. É necessário que os juízes tenham instrumental normativo hábil a assegurar rapidamente o direito de cada um, sem postergações indevidas, mas também sem ofensas ao acesso à justiça ou à ampla defesa.

E foi nessa tarefa que se lançou a comissão de juristas presidida pelo ministro Luiz Fux, do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Avaliamos que a simplificação do processo, traduzida pela redução de formalidades, resultará em maior rapidez. A eliminação de alguns recursos, que se mostraram campo fértil para a atuação de litigantes contumazes, e o aumento das sanções financeiras para os que se utilizarem da Justiça com propósitos escusos e protelatórios tendem a criar a percepção de que não é um bom negócio litigar apenas para adiar o cumprimento de obrigações assumidas.

Processo efetivo é aquele que permite ao Judiciário dar a cada um, em prazo razoável, exatamente aquilo a que tem direito. Entendeu-se, na comissão, que um bom caminho para consubstanciá-lo é reforçar o papel dos tribunais superiores e criar mecanismos para que os juízes apliquem, sem delongas, os entendimentos já consolidados. Além de trazer rapidez e previsibilidade, isso inibirá demandas infundadas, que apenas contribuem para o assoberbamento das cortes de Justiça.

Identificaram-se, ainda, falhas no sistema a exigir maior atenção do legislador, como a concernente ao regramento da chamada penhora on-line, que, quando mal feita, pode fazer com que o devedor da quantia de, por exemplo, R$ 100 mil tenha esse valor integralmente bloqueado por longos períodos em cada banco de que seja correntista, o que totaliza montantes bastante superiores a seu débito real e, muitas vezes, o impede de honrar compromissos com fornecedores e funcionários. Para corrigir essa distorção, o anteprojeto contém nova e detalhada disciplina, para evitar que esse bom instrumento, por má aplicação, se transforme em fator de risco à saúde financeira de pessoas e de empresas.

Previu-se expressamente que o juiz poderá requisitar informações e documentos sobre o patrimônio do devedor, com a finalidade de facilitar a satisfação do crédito, invertendo-se a lógica perversa que hoje impõe ao credor o ônus de “garimpar” bens passíveis de penhora, reduzindo-se a assimetria de informação e, consequentemente, o custo de se obter crédito. Além disso, apostou-se na recuperação do devedor civil, tal como já ocorre com as empresas. Assim, o anteprojeto substituiu a velha execução contra devedor insolvente por um procedimento que contempla a possibilidade de a assembleia de credores aprovar plano de recuperação do devedor.

Essas e muitas outras propostas têm grande potencial para mudar a feição atual dos processos judiciais no Brasil, dotando-os de simplicidade e efetividade. Com a aprovação do novo Código de Processo Civil, que já nasceu com apoio declarado do governo federal e das principais agremiações de juízes e advogados (AMB e OAB, respectivamente), o Congresso Nacional brindará a sociedade brasileira com uma legislação moderna, que nada ficará a dever às nações desenvolvidas e que permitirá que continuemos na trilha do desenvolvimento econômico e social.

Bruno Dantas é mestre e doutorando em Direito (PUC/SP). Consultor-geral do Senado e Conselheiro Nacional do Ministério Público. Membro da comissão de juristas que elaborou o anteprojeto do novo Código de Processo Civil.

Este artigo reflete as opiniões do autor, e não do jornal Valor Econômico. O jornal não se responsabiliza e nem pode ser responsabilizado pelas informações acima ou por prejuízos de qualquer natureza em decorrência do uso dessas informações