Registro do Comércio – Atividade de transporte rodoviário de cargas pode ser explorada por empresa com capital estrangeiro

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Até 07.01.2007, a Lei nº 6.813/1980, em seu art. 1º, estabelecia que a exploração do transporte rodoviário de cargas era privativa de transportadores autônomos brasileiros, ou a estes equiparados por lei ou convenção, e de pessoas jurídicas que tivessem:

a) sede no Brasil;
b) pelo menos 4/5 do capital social, com direito a voto, pertencentes a brasileiros; e
c) direção e administração confiadas exclusivamente a brasileiros.

Todavia, a partir de 08.01.2007, com a revogação do referido diploma legal pela Lei nº 11.442/2007, tais restrições deixaram de existir.

(Lei nº 11.442/2007, arts. 23 e 24 – DOU 1 de 08.01.2007)

Fonte: Editorial IOB