Regras para adesão ao Reidi por SPE com projetos de implantação de infraestrutura de geração de energia elétrica

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A norma em referência estabeleceu que a pessoa jurídica de direito privado, constituída sob a forma de Sociedade de Propósito Específico (SPE), titular de projeto para implantação de infraestrutura de geração de energia elétrica no Ambiente de Contratação Livre (ACL), com interesse em aderir ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (Reidi), deverá requerer à Aneel o enquadramento do respectivo projeto.


(Portaria MME nº 310/2013 – DOU 1 de 13.09.2013)


Fonte: IOB Online