Regulamentação no Estado de Alagoas do Processo Administrativo Tributário

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Houve regulamentação do processo administrativo tributário comum ou especial, contencioso ou não, inclusive o proveniente de lançamento de crédito tributário, de consulta sobre a interpretação e aplicação da legislação tributária, de restituição de indébito tributário, de reconhecimento de benefícios fiscais, de homologação da extinção de crédito tributário, de depósito administrativo, de restauração e reconstituição de autos de processo administrativo tributário.


(Decreto nº 25.370/2013 – DOE AL de 20.03.2013)


Fonte: IOB Online