Regulamentada a habilitação provisória para a fruição de benefícios fiscais na área de informática

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A Secretária do Desenvolvimento da Produção baixou a Portaria SDP nº 1/2013, que regulamenta a habilitação provisória para a fruição dos benefícios fiscais da Lei nº 8.248/1991, conforme disposto no art. 23-A do Decreto nº 5.906/2006. 



Para a apreciação do pedido de habilitação provisória, a requerente deverá apresentar previamente o pleito de habilitação definitiva.

 


(Portaria SDP nº 1/2013 – DOU 1 de 19.09.2013)