Regulamentado o parcelamento de débitos administrados por autarquias e fundações públicas federais

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Foi regulamentado o parcelamento extraordinário de débitos de que trata o art. 65 da Lei nº 12.249/2010, administrados pelas autarquias e fundações públicas federais, de qualquer natureza, tributários ou não tributários, constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, com exigibilidade suspensa ou não, vencidos até 30.11.2008, mesmo em fase de execução fiscal já ajuizada.

(Portaria AGU nº 1.197/2010 – DOU 1 de 17.08.2010)

Fonte: Editorial IOB