Regulamentado o regime especial de tributação para os estádios de futebol (Recom)

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Por meio do Decreto nº 7.319/2010, foi regulamentada a aplicação do Regime Especial de Tributação para construção, ampliação, reforma ou modernização de estádios de futebol (Recom) de que tratam os arts. 2º a 6º da Medida Provisória nº 497/2010, destacando-se a suspensão do pagamento do IPI, convertida em alíquota zero, nas hipóteses mencionadas.

(Decreto nº 7.319/2010 – DOU 1 de 29.09.2010)

Fonte: Editorial IOB