Regulamentado o tratamento tributário da Copa das Confederações Fifa de 2013 e da Copa do Mundo Fifa de 2014

0
59
Print Friendly, PDF & Email

 

Foram regulamentadas as medidas tributárias para a realização da Copa das Confederações Fifa de 2013 e da Copa do Mundo Fifa de 2014, as quais produzirão efeitos no período entre 1º.01.2011 e 31.12.2015, destacando-se, entre os benefícios fiscais concedidos, o da isenção do Imposto de Importação, do IOF e do IPI, condicionada aos requisitos legalmente previstos, tal como a habilitação do beneficiário à fruição dos respectivos incentivos.

(Decreto nº 7.578/2011 – DOU 1 de 13.10.2011)