Regulamentados incentivos fiscais com objetivo de estimular projetos esportivos em Minas Gerais

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O Fisco mineiro regulamentou os arts. 24 a 28 da Lei nº 20.824/2013, que permite a concessão de crédito presumido do ICMS para contribuintes apoiadores de projetos culturais.


(Decreto nº 46.308/2013 – DOE MG de 14.09.2013)


Fonte: IOB Online