Relator admite processamento da PEC da repercussão geral para o STJ

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A Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 209/2012 teve sua admissibilidade reconhecida pelo deputado federal Sandro Mabel. Ele é relator, na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados, da PEC que pretende instituir no Superior Tribunal de Justiça um mecanismo de filtro de recursos semelhante à repercussão geral existente no Supremo Tribunal Federal. 


Para o parlamentar, a quantidade de assinaturas na PEC é suficiente para admitir a iniciativa e não há nenhum dos fatores que poderiam impedir sua tramitação, como limitações circunstanciais ao poder de reforma constitucional – o país não se encontra na vigência de estado de sítio, de estado de defesa ou de intervenção federal. 


Da mesma maneira, observou o relator, a proposta não visa abolir a forma federativa de estado, o voto direto, secreto, universal e periódico, nem a separação dos Poderes ou os direitos e garantias individuais. Também não foi rejeitada ou havida por prejudicada na atual sessão legislativa. 


Sandro Mabel ressalta haver a necessidade de alguns ajustes quanto à técnica legislativa, mas que esses poderão ser feitos pela comissão especial a ser criada para examinar o mérito da proposição. 


A proposta cria o mesmo mecanismo adotado em 2007, com muito sucesso, pelo Supremo Tribunal Federal para admissão do recurso extraordinário. Desde 2007, houve a redução em 76{7a3a68e1616b7aaba0d480ce0a8cac54774e7fddc429e25618f6fd9a5a093145} dos recursos para aquela corte. 


Ela insere no artigo 105 da Constituição Federal de 1988 um parágrafo que cria o filtro para o STJ, condicionando a admissão do recurso especial à demonstração da relevância da questão jurídica federal discutida. Pelo texto, o recurso especial só poderá ser recusado segundo esse critério por decisão de dois terços dos membros do órgão competente para o julgamento. 


A PEC 209 é fruto de anteprojeto elaborado pelo próprio STJ, por meio de uma comissão interna criada para esse fim no começo de março deste ano, presidida pelo ministro Teori Zavascki, recém-nomeado para o Supremo. 


Leia a íntegra do parecer do relator e acompanhe a tramitação da PEC 209 na Câmara.

http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra;jsessionid=866314029A6D72FAB9A36A67823CB58C.node1?codteor=1036629&filename=Parecer-CCJC-06-11-2012


Coordenadoria de Editoria e Imprensa