Relator afirma que irá fazer alterações em MP sobre taxas de órgãos públicos

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Relator da comissão mista 687/15 não concorda que Executivo possa reajustar taxas livremente

Durante audiência pública promovida pela Comissão Mista que analisa a Medida Provisória (MP) 687/15, deputado Afonso Motta (PDT-RS), informou que irá propor alterações no texto original enviado pelo governo.

O parlamentar não quis dar muitos detalhes sobre as mudanças que deseja propor, mas se mostrou incomodado com a possibilidade do governo federal poder reajustar os valores de três taxas cobradas por órgãos públicos federais, sem autorização do Congresso Nacional. “Tenho um conjunto de emendas a serem apresentadas. Tenho reservas quanto à questão autorizativa de conceder a liberdade para que o Poder Executivo possa reajustar essas taxas sempre que quiser. Apresentarei no meu relatório essa vedação”, afirmou.

Poderão ser reajustados pelo próprio governo os valores da:

– Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional (Condecine), arrecadada pela Agência Nacional do Cinema (Ancine);

– Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental (TCFA), cobrada pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama); e

– Taxa cobrada sobre os processos de ato de concentração de competência do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade). Neste caso, a MP já traz o reajuste – o tributo passa de R$ 45 mil para R$ 85 mil.

Por outro lado, Afonso Motta reconhece que os valores cobrados pelos órgãos precisam ser reajustados. O deputado afirmou que seu relatório estará de acordo com o que está sendo negociado com o governo.

Foi definido durante a audiência pública que a entrega do relatório será antecipada para o próximo dia 20. No mesmo dia será realizada a leitura e a votação do texto.

Divergência sobre valores

A respeito do reajuste sobre os processos de concentração de competência do Cade, o presidente da Comissão Especial de Defesa da Concorrência do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, Túlio Coelho, entende que o novo valor a ser cobrado é oneroso.

“Tenho minhas dúvidas quanto a esses valores, creio que se aplicássemos uma correção monetária de forma coerente este valor seria de R$ 55 mil. Aliás, acho que o Cade deveria, na verdade, pressionar o ministério do Planejamento a destinar mais dinheiro à instituição. O governo não deveria simplesmente aumentar essa taxa”, disse.

Em contrapartida, o economista-chefe do Cade, Luiz Esteves, ressaltou que essa taxa não é alterada desde sua criação, em 2001. Esteves disse que o aumento de R$ 45 mil para R$ 85 mil dará tranquilidade para os próximos oito anos da instituição.

“O nosso próximo presidente não irá precisar pensar em reajuste de taxa em momento algum. O presidente seguinte vai começar a pensar a respeito do assunto, mas pelo menos estará em situação melhor do que a que vivemos hoje”.

Na próxima terça-feira (13), a comissão mista volta a se reunir para discutir os reajustes da Condecine.

ÍNTEGRA DA PROPOSTA:

Reportagem – Pedro Campos

Edição – Mônica Thaty