Relator do CPP ouve OAB e diz que vai manter regras atuais do habeas corpus

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Brasília, 11/06/2010 – O senador Renato Casagrande (PSB-ES) confirmou, em Plenário, que mudará seu relatório sobre o projeto do novo Código de Processo Penal (CPC) para restabelecer no texto as atuais regras do instituto do habeas corpus. Esse tipo de ação é proposta para garantir a soltura de quem foi preso injustamente ou se encontra detido ilegalmente. Para o presidente nacional da OAB, Ophir Cavalcante “o modelo introduzido pelo senador Casagrande de ouvir os segmentos da sociedade interessados na modernização e aperfeiçoamento do anteprojeto de CPP deve ser louvado porque a partir das considerações feitas pela OAB houve a possibilidade de se resgatar o sentido do habeas corpus como um instrumento de defesa das liberdades em sua maior amplitude”.

No substitutivo de Casagrande, ficou estabelecido inicialmente que o habeas corpus só poderia ser proposto na impossibilidade de interposição de qualquer outro recurso judicial com efeito suspensivo para a medida de prisão. No entanto, as reações contrárias a essa restrição levaram o relator do projeto a decidir pela manutenção das regras contidas na legislação atual. A OAB se manifestou contra a mudança nas regras atuais do habeas corpus. Havia o temor de que outros tipos de recursos não recebessem tratamento tão ágil em termos de julgamento. Isso poderia comprometer a garantia constitucional em favor de quem sofre violência ou ameaça de constrangimento ilegal na sua liberdade.

O presidente da OAB lembrou que se fosse mantido o entendimento de que o habeas corpus só poderia ser utilizado para garantir o direito e ir e vir,  e não como um instrumento para garantir todas as liberdades, teríamos um retrocesso na defesa da sociedade. No dia 18 de maio, a convite de Ophir, o senador Casagrande debateu com conselheiros federais da entidade o anteprojeto e  afirmou na ocasião que não haveria qualquer limitação ao instituto do habeas corpus na sua proposta final. “O habeas corpus é instrumento fundamental de proteção do cidadão, e nós não estamos propondo limitação à sua função originária; o que muitos magistrados, políticos e alguns juristas acham é que tem havido uma substituição do sistema recursal pelo habeas corpus, e isso estamos estudando”,  disse Casagrande ao final dos debates. 

Para o presidente nacional da OAB, a mudança admitida pelo senador Casagrande é uma vitória da entidade, com destaque para a Comissão Especial de Estudo do Projeto do Novo Código de Processo Penal, presidida por René Ariel Dotti, do Paraná, e como relator Délio Lins e Silva, do Distrito Federal.