Relatório de MP que muda lei sobre acordos de leniência deve ser votado nesta terça

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A Comissão Mista que analisa a Medida Provisória 703/2015, que modificou as regras para os acordos de leniência (espécie de colaboração premiada) entre a administração pública e empresas acusadas de cometer irregularidades, deve votar seu relatório nesta terça-feira (10).

 

 

Em reunião marcada para as 15h30, os parlamentares devem discutir e votar o relatório do deputado Paulo Teixeira (PT-SP), favorável ao texto editado pelo governo em dezembro do ano passado. A Comissão Mista é presidida pelo senador Benedito de Lira (PP-AL).

 

 

Objetivo da MP

 

 

A MP 703 modifica as regras (Lei 12.846/2013) para negociação, conclusão e eventuais benefícios concedidos por acordos de leniência. O acordo de leniência é firmado pela Secretaria de Desenvolvimento Econômico (SDE), que atua em nome da União, e pessoas físicas ou jurídicas autoras de infração contra a ordem econômica.

 

 

Esse contrato permite ao infrator colaborar nas investigações, no próprio processo administrativo e apresentar provas inéditas e suficientes para a condenação dos demais envolvidos na suposta infração. Por outro lado, o agente consegue benefícios como extinção da ação punitiva da administração pública ou redução da penalidade imposta pelo Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade).

 

 

O texto original da MP 703 amplia a ação da Controladoria Geral da União (CGU) e do Conselho Administrativo de Defesa Econômica, ao mesmo tempo em que inclui o Ministério Público Federal em um número maior de etapas da negociação e assinatura dos acordos.

 

 

Segundo a MP, a negociação de acordos de leniência com a advocacia pública impede ajuizamento de ações para punições mais duras à empresa.

 

 

Inconstitucional

 

 

Em 27 de abril, a Procuradoria-Geral da República (PGR) classificou a MP 703/2015 como inconstitucional. Em parecer enviado ao Supremo Tribunal Federal (STF), sobre questionamento de constitucionalidade pelo Partido Popular Socialista (PPS), a vice-procuradora-geral Ela Wiecko afirma que não há demonstração mínima do requisito de urgência constitucional para sua edição.

 

Fonte: PMCG.