Resolução CGSN nº 125, de 08.12.2015 – DOU de 09.12.2015

Art. 1º Os arts. 2º , 15 , 35-A , 37-A , 61-A , 68 , 72 , 100 , 105 , 129 e 130-C da Resolução CGSN nº 94, de 29 de novembro de 2011 , passam a vigorar com a seguinte redação:

” Art. 2º …..

§ 5º Consideram-se bens do ativo imobilizado, ativos tangíveis: ( Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 2º, inciso I e § 6º ; Resolução CFC nº 1.285, de 18 de junho de 2010 )

I – que sejam disponibilizados para uso na produção ou fornecimento de bens ou serviços, ou para locação por outros, para investimento, ou para fins administrativos; e

II – cuja desincorporação ocorra somente a partir do segundo ano subsequente ao da respectiva entrada.

…..” (NR)

” Art. 15 . …..

“§ 7º Não compõem a receita bruta do ano-calendário imediatamente anterior ao da opção pelo Simples Nacional, para efeitos do disposto no inciso I do caput deste artigo, os valores: ( Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 2º, inciso I e § 6º ; Art. 3º, §§ 1º e 16 )

I – destacados a título de IPI;

II – devidos a título de ICMS retido por substituição tributária, pelo contribuinte que se encontra na condição de substituto. ” (NR)

” Art. 35-A . Na hipótese em que a União, o Estado ou o Distrito Federal, em lei específica destinada à ME ou EPP optante pelo Simples Nacional, concedam isenção ou redução de Cofins, Contribuição para o PIS/Pasep e ICMS para produtos da cesta básica, será realizada a redução proporcional, relativamente à receita objeto da isenção ou redução concedida, da seguinte forma: ( Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 18, § 20-B )

….. ” (NR)

” Art. 37-A . …..

§ 3º Depois da remessa para inscrição em DAU ou da transferência dos valores de ICMS ou ISS para o Estado ou Município que tenha efetuado o convênio previsto no § 3º do art. 41 da Lei Complementar nº 123, de 2006 , o ajuste dos valores dos débitos decorrentes da retificação no PGDAS-D, nos sistemas de cobrança pertinentes, poderá ser efetuado: ( Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 2º, inciso I, § 6º )

I – pela RFB, com relação aos tributos federais e, na ausência do convênio mencionado neste parágrafo, ao ICMS e ISS; ou

II – pelo Estado ou Município, com relação ao ICMS ou ISS, quando firmado o convênio mencionado neste parágrafo.

§ 4º Na hipótese do § 3º, nos casos em que houver alteração do débito para menor, o ajuste dependerá de prova inequívoca da ocorrência de erro de fato no preenchimento da declaração. ( Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 2º, inciso I, § 6º ; Lei nº 5.172, de 1966, art. 147, § 1º )” (NR)

” Art. 61-A . …..

§ 1º …..

…..

II – norma publicada até 31 de março de 2014 que tenha veiculado exigência vigente até aquela data, observado o disposto no § 2º; ( Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 26, § 15 )

…..

IV – informações apresentadas por meio do Sistema de Captação e Auditoria dos Anexos de Combustíveis – SCANC, aprovado pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz). ( Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 26, § 15 )

…..

§ 3º Revogado

…..

§ 5º Em relação ao disposto no inciso II do § 1º: ( Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 26, §§ 4º, 4º-A, inciso I, e 15 )

I – a prestação de informações por meio do Sistema Público de Escrituração Digital (Sped) somente pode ser exigida quando:

a) referir-se a estabelecimento de EPP que tenha ultrapassado o sublimite adotado pelo Estado ou Distrito Federal; ou

b) em perfil específico que não exija a apuração de tributos.

II – o Município que tenha adotado Nota Fiscal Eletrônica de Serviços deverá adotar medidas que visem à revogação das declarações eletrônicas de serviços prestados, em face do disposto no § 10 do art. 26 da Lei Complementar nº 123, de 2006 . (NR)

” Art. 68 . A ME ou EPP optante pelo Simples Nacional fica obrigada à entrega da Declaração Eletrônica de Serviços, quando exigida pelo Município, que servirá para a escrituração mensal de todos os documentos fiscais emitidos e documentos recebidos referentes aos serviços prestados, tomados ou intermediados de terceiros, observado o disposto no inciso II do § 5º do art. 61-A. ( Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 26, § 5º )” (NR)

” Art. 72 . …..

I – …..

…..

d) a partir de 1º de janeiro de 2017, para empresas com mais de 3 (três) empregados;

….. “(NR)

” Art. 100 . …..

…..

§ 7º A DASN-Simei constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos tributos que não tenham sido recolhidos resultantes das informações nela prestadas. ( Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 25, §§ 1º e 4º )” (NR)

” Art. 105 . …..

…..

§ 2º …..

…..

II – …..

a) exceder, no ano-calendário, o limite de receita bruta previsto no caput ou no § 1º do art. 91, devendo a comunicação ser efetuada até o último dia útil do mês subsequente àquele em que tenha ocorrido o excesso, produzindo efeitos: ( Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 18-A, § 7º, incisos III e IV )

1. a partir de 1º de janeiro do ano-calendário subsequente ao da ocorrência do excesso, na hipótese de não ter ultrapassado o limite previsto no caput ou no § 1º do art. 91 em mais de 20{7a3a68e1616b7aaba0d480ce0a8cac54774e7fddc429e25618f6fd9a5a093145} (vinte por cento);

2. retroativamente a 1º de janeiro do ano-calendário da ocorrência do excesso, na hipótese de ter ultrapassado o limite previsto no caput do art. 91 em mais de 20{7a3a68e1616b7aaba0d480ce0a8cac54774e7fddc429e25618f6fd9a5a093145} (vinte por cento);

3. retroativamente ao início de atividade, na hipótese de ter ultrapassado o limite previsto no § 1º do art. 91 em mais de 20{7a3a68e1616b7aaba0d480ce0a8cac54774e7fddc429e25618f6fd9a5a093145} (vinte por cento);”

…… ” (NR)

” Art. 129 . …..

…..

§ 8º Observado o disposto neste artigo, depois da disponibilização do Sefisc poderão ser utilizados alternativamente os procedimentos administrativos fiscais previstos na legislação de cada ente federado: ( Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 33, § 4º )

I – para fatos geradores ocorridos:

a) entre 1º de janeiro de 2012 a 31 de dezembro de 2014, até 31 de dezembro de 2016;

b) a partir de 1º de janeiro de 2015, até 31 de dezembro de 2017;

II – para todos os fatos geradores, até 31 de dezembro de 2017, nas seguintes situações:

….. (NR)

” Art. 130-C . …..

…..

II – solicitado entre 1º de novembro de 2014 e 31 de dezembro de 2016:

…..

d) permitir 1 (um) pedido de parcelamento por ano-calendário, devendo a ME ou EPP desistir previamente de eventual parcelamento em vigor.” (NR)

Art. 2º A Seção VII do Capítulo II do Título IV da Resolução CGSN nº 94, de 2011 , passa a vigorar com a seguinte redação:

“Seção VII 
Do Sumário

Art. 139 . O Sumário das normas desta Resolução consta do Anexo XIV. ( Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 2º, inciso I e § 6º )” (NR)

Art. 3º A Resolução CGSN nº 94, de 2011 , passa a vigorar acrescida do art. 61-B , com a seguinte redação:

” Art. 61-B . Os Estados, Distrito Federal e Municípios poderão exigir a escrituração fiscal digital ou obrigação equivalente para a microempresa ou empresa de pequeno porte optante pelo Simples Nacional, desde que: ( Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 26, § 15 )

I – as informações eletrônicas sejam pré-escrituradas ao contribuinte para que este complemente com prestação de informações de:

a) documentos fiscais não eletrônicos;

b) classificação fiscal de documentos fiscais eletrônicos de entrada;

c) confirmação de serviços tomados;

II – a obrigação seja cumprida:

a) mediante aplicativo gratuito, com link disponível no Portal do Simples Nacional;

b) com dispensa do uso de certificação digital, salvo nas hipóteses do art. 72, casos em que poderá ser exigido.

§ 1º A exigência prevista no caput não se aplicará às informações relativas a documentos fiscais: ( Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 26, §§ 4º e 15 )

I – não eletrônicos de que trata o inciso I do caput, cujos dados sejam transmitidos à Administração Tributária do ente federado de localização do emitente em face de programas de cidadania fiscal;

II – de entrada e de serviços tomados, quando a classificação ou a confirmação de que tratam as alíneas “b” e “c” do inciso I do caput forem efetuadas em sistema que possibilite a recepção eletrônica do documento, na forma estabelecida pela Administração Tributária do ente federado de localização do adquirente ou tomador.

§ 2º A carga ou confirmação de documentos fiscais eletrônicos de saída ou prestação de serviços não poderá ser solicitada, salvo quando em caráter facultativo. ( Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 26, § 15 )

§ 3º O disposto neste artigo abrange qualquer modalidade de escrituração fiscal digital, livros eletrônicos de entrada e saída, bem como declaração eletrônica de prestação ou tomada de serviços. ( Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 26, §§ 4º-A, 5º e 15 )

§ 4º A exigência de prestação de dados por meio de escrituração fiscal digital em qualquer modalidade que não atenda ao disposto neste artigo não poderá ter caráter obrigatório para a ME ou EPP optante pelo Simples Nacional, exceto quando ultrapassado o sublimite adotado por Estado ou Distrito Federal. ( Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 26, §§ 4º-A, inciso I, e 15 )

§ 5º O disposto neste artigo aplica-se às obrigações exigíveis a partir de 1º de abril de 2014. ( Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 26, § 15 )” (NR)

Art. 4º O Anexo XIII à Resolução CGSN nº 94, de 2011 , passa a vigorar acrescido da seguinte ocupação:

OCUPAÇÃO 

CNAE 

DESCRIÇÃO SUBCLASSE CNAE 

ISS 

ICMS 

ARTESÃO TÊXTIL 

1359-6/00 

FABRICAÇÃO DE OUTROS PRODUTOS TÊXTEIS NÃO ES- PECIFICADOS 

N 

Art. 5º O Anexo XIV à Resolução CGSN nº 94, de 2011 , passa a vigorar na forma do Anexo desta Resolução.

Art. 6º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos, em relação ao art. 4º, a partir de 1º de janeiro de 2016.

Art. 7º Fica revogado o § 3º do art. 61-A da Resolução CGSN nº 94, de 2011 .

Anexo XIV 
da Resolução CGSN nº 94, de 29 de novembro de 2011 ( art. 139 )

Sumário

TIPO 

ASSUNTO 

ARTIGO 

TÍTULO I 

DA PARTE GERAL 

CAPÍTULO I 

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES 

Seção I 

Das Definições 

Art. 2º 

Seção II 

Das Empresas em Início de Atividade 

Art. 3º 

CAPÍTULO II 

DO SIMPLES NACIONAL 

Seção I 

Da Abrangência do Regime 

Subseção I 

Dos Tributos Abrangidos 

Art. 4º 

Subseção II 

Dos Tributos não Abrangidos 

Art. 5º 

Seção II 

Da Opção pelo Regime 

Subseção I 

Dos Procedimentos 

Art. 6º 

Subseção II 

Dos Sublimites de Receita Bruta 

Art. 9º 

Subseção III 

Do Resultado do Pedido de Opção 

Art. 13 

Seção III 

Das Vedações ao Ingresso 

Art. 15 

Seção IV 

Do Cálculo dos Tributos Devidos 

Subseção I 

Da Base de Cálculo 

Art. 16 

Subseção II 

Das Alíquotas 

Art. 20 

Subseção III 

Da Majoração da Alíquota 

Art. 22 

Subseção IV 

Da Segregação de Receitas e Aplicação da Alíquota 

Art. 25-A 

Subseção V 

Da Substituição Tributária 

Art. 27 

Subseção VI 

Da Imunidade 

Art. 30 

Subseção VII 

Da Isenção, Redução ou Valor Fixo do ICMS ou ISS e dos Benefícios e Incentivos Fiscais 

Art. 31 

Subseção VIII 

Dos Aplicativos de Cálculo 

Art. 37 

Subseção IX 

Dos Prazos de Recolhimento dos Tributos Devidos 

Art. 38 

Seção V 

Da Arrecadação 

Art. 39 

Seção VI 

Do Parcelamento dos Débitos Tributários Apurados no Simples Nacional 

Subseção I 

Das Disposições Gerais 

Art. 44 

Subseção II 

Dos Débitos Objeto do Parcelamento 

Art. 45 

Subseção III 

Da Concessão e Administração 

Art. 46 

Subseção IV 

Do Pedido 

Art. 47 

Subseção V 

Do Deferimento 

Art. 50 

Subseção VI 

Da Consolidação 

Art. 51 

Subseção VII 

Das Prestações e de seu Pagamento 

Art. 52 

Subseção VIII 

Do Reparcelamento 

Art. 53 

Subseção IX 

Da Rescisão 

Art. 54 

Subseção X 

Das Disposições Finais 

Art. 55 

Seção VII 

Dos Créditos 

Art. 56 

Seção VIII 

Das Obrigações Acessórias 

Subseção I 

Dos Documentos e Livros Fiscais e Contábeis 

Art. 57 

Subseção II 

Das Declarações 

Art. 66 

Subseção III 

Do Registro dos Valores a Receber no Regime de Caixa 

Art. 70 

Subseção IV 

Da Certificação Digital para ME e EPP 

Art. 72 

Subseção V 

Dos Equipamentos Contadores de Produção 

Art. 72-A 

Seção IX 

Da Exclusão 

Subseção I 

Da Exclusão por Comunicação 

Art. 73 

Subseção II 

Da Exclusão de Ofício 

Art. 75 

Subseção III 

Dos Efeitos da Exclusão de Ofício 

Art. 76 

Seção X 

Da Fiscalização e das Infrações e Penalidades do Simples Na- cional 

Subseção I 

Da Competência para Fiscalizar 

Art. 77 

Subseção II 

Do Sistema Eletrônico Único de Fiscalização 

Art. 78 

Subseção III 

Do Auto de Infração e Notificação Fiscal 

Art. 79 

Subseção IV 

Da Omissão de Receita 

Art. 82 

Subseção V 

Das Infrações e Penalidades 

Art. 84 

TÍTULO II 

DO MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL – MEI 

CAPÍTULO I 

DA DEFINIÇÃO 

Art. 91 

CAPÍTULO II 

DO SISTEMA DE RECOLHIMENTO EM VALORES FIXOS MENSAIS DOS TRIBUTOS ABRANGIDOS PELO SIMPLES NACIONAL – SIMEI 

Seção I 

Da Definição 

Art. 92 

Seção II 

Da Opção pelo SIMEI 

Art. 93 

Seção III 

Do Documento de Arrecadação – DAS 

Art. 95 

Seção IV 

Da Contratação de Empregado 

Art. 96 

CAPÍTULO III 

DAS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS 

Seção I 

Da Dispensa de Obrigações Acessórias 

Art. 97 

Seção II 

Da Declaração Anual para o MEI – DASN – SIMEI 

Art. 100 

Seção III 

Da Declaração Única do MEI – DUMEI 

Art. 101 

Seção IV 

Da Certificação Digital para o MEI 

Art. 102 

Seção V 

Da Perda do Direito ao Tratamento Diferenciado 

Art. 103 

CAPÍTULO IV 

DA CESSÃO OU LOCAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA 

Art. 104-B 

CAPÍTULO V 

DO DESENQUADRAMENTO 

Art. 105 

CAPÍTULO VI 

DAS INFRAÇÕES E PENALIDADES 

Art. 106 

CAPÍTULO VII 

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 

Art. 108 

TÍTULO III 

DOS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS E JUDICIAIS 

CAPÍTULO I 

DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL 

Seção I 

Do Contencioso Administrativo 

Art. 109 

Seção II 

Da Intimação Eletrônica 

Art. 110 

Seção III 

Do Processo de Consulta 

Subseção I 

Da Legitimidade para Consultar 

Art. 111 

Subseção II 

Da Competência para Solucionar Consulta 

Art. 113 

Subseção III 

Dos Efeitos da Consulta 

Art. 115 

CAPÍTULO II 

DA RESTITUIÇÃO E DA COMPENSAÇÃO 

Seção I 

Do Processo de Restituição 

Art. 116 

Seção II 

Do Direito à Restituição 

Art. 117 

Seção III 

Da Compensação 

Art. 119 

CAPÍTULO III 

DOS PROCESSOS JUDICIAIS 

Seção I 

Da Legitimidade Passiva 

Art. 120 

Seção II 

Da Prestação de Auxílio à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional – PGFN 

Art. 123 

Seção III 

Da Inscrição em Dívida Ativa e sua Cobrança Judicial 

Art. 125 

Seção IV 

Do Convênio 

Art. 126 

Seção V 

Da Legitimidade Ativa 

Art. 128 

TÍTULO IV 

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS 

CAPÍTULO I 

DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS 

Art. 129 

CAPÍTULO II 

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 

Seção I 

Da Isenção do Imposto de Renda sobre Valores Pagos a Titular ou Sócio 

Art. 131 

Seção II 

Da Tributação dos Valores Diferidos 

Art. 132 

Seção III 

Das Normas Específicas Aplicáveis a Tributos não Abrangidos pelo Simples 

Subseção I 

Do Cálculo da CPP não Incluída no Simples Nacional 

Art. 133 

Subseção II 

Do Prazo Mínimo de Recolhimento do ICMS Devido por Substituição Tributária, Tributação Concentrada em uma Única Etapa (Monofásica) e por Antecipação Tributária 

Art. 133-B 

Seção IV 

Do Roubo, Furto, Extravio, Deterioração, Destruição ou Inutilização 

Art. 134 

Seção V 

Do Portal 

Art. 135 

Seção VI 

Da Certificação Digital dos Entes Federados 

Art. 136 

Seção VII 

Do Sumário 

Art. 139 

Seção VIII 

Da Vigência e da Revogação de Atos Normativos