Responsabilidade Civil do Estado: questões respondidas com base em jurisprudência selecionada: STJ: 2010

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1) A prescrição, nas ações de responsabilidade civil do Estado,é a quinquenal do art. 1º do Decreto 20.910/32?

Sim, nos termos do STJ:

AgRg no REsp 1184880 / RR
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL
2010/0045857-0

Relator

Ministro LUIZ FUX

Órgão Julgador

T1 – PRIMEIRA TURMA

Data do Julgamento

17/06/2010

Data da Publicação/Fonte

DJe 01/07/2010

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. MORTE DE PRESIDIÁRIO EM

ESTABELECIMENTO PRISIONAL. LEGITIMIDADE ATIVA. IRMÃOS DA VÍTIMA. PRESCRIÇÃO. APLICAÇÃO DO DECRETO Nº 20.910/32.

1. O art. 1º do Decreto nº 20.910/32 dispõe acerca da prescrição qüinqüenal de qualquer direito ou ação contra a Fazenda Pública, seja qual for a sua natureza, a partir do ato ou fato do qual se originou.

2. In casu, a pretensão deduzida na inicial não resultou atingida pelo decurso do prazo prescricional, uma vez que o fato ensejador do dano, qual seja, morte do irmão dos autores no interior de instituição prisional, na qual cumpria pena, ocorreu em 17.01.2002,e a ação foi ajuizada em 07.12.2006, consoante se infere do voto condutor do acórdão recorrido à fl. 203.

3. Os irmãos da vítima ostentam legitimidade ativa ad causam para pleitear indenização por danos morais e em razão do falecimento de outro irmão. Precedentes do STJ: Resp 1054443/MT, Rel. Ministro

CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, DJe 31/08/2009; AgRg no Ag 833.554/RJ,

QUARTA TURMA, DJe 02/02/2009; REsp 254.318/RJ, QUARTA TURMA, DJ

07/05/2001.

3. Ad argumentandum tantum, a hodierna jurisprudência desta Corte está sedimenta no sentido de que a prescrição, nas ações de responsabilidade civil do Estado, subsume-se ao prazo quinquenal

encartado no art. 1º do Decreto 20.910/32. Precedentes do STJ: REsp

1160403/ES, SEGUNDA TURMA, DJe 22/03/2010; e AgRg no REsp

1073796/RJ, SEGUNDA TURMA, DJe 01/07/2009.

4. Agravo Regimental desprovido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da PRIMEIRA

TURMA do Superior Tribunal de Justiça acordam, na conformidade dos

votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar

provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro

Relator. Os Srs. Ministros Teori Albino Zavascki, Benedito Gonçalves

2) É correto falar de responsabilidade objetiva do Estado, em termos de danos morais? (Presidente) e Hamilton Carvalhido votaram com o Sr. Ministro

Relator.

A resposta parece afirmativa, nos termos do seguinte julgado:

REsp 1056871 / RS
RECURSO ESPECIAL
2008/0102777-8

Relator

Ministro BENEDITO GONÇALVES

Órgão Julgador

T1 – PRIMEIRA TURMA

Data do Julgamento

17/06/2010

Data da Publicação/Fonte

DJe 01/07/2010

Ementa

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSOS ESPECIAIS. CONCURSO

PÚBLICO. PRETERIÇÃO DE CANDIDATO. DANOS MORAIS E MATERIAIS.

1. Caso no qual a recorrente Tânia Luíza Stigger Vieira alega que, à

luz da jurisprudência do STJ, tem direito ao recebimento de

indenização por danos materiais correspondente aos que deixou de

auferir caso tivesse sido empossada no cargo, bem com direito à

majoração do montante fixados a título de danos morais, o qual, no

seu entender, foi arbitrado inadequadamente. A União Federal, por

sua vez, alega que: (i) a responsabilidade civil da administração

pública, no que toca aos danos morais, é subjetiva, não podendo, por

isso, ser presumida; (ii) os valores arbitrados a título de danos

morais fogem da razoabilidade e da proporcionalidade; (iii) os juros

de mora devem ser calculados à taxa de 0,5{7a3a68e1616b7aaba0d480ce0a8cac54774e7fddc429e25618f6fd9a5a093145} ao mês a partir da

citação.

2. Em sede de responsabilidade civil objetiva do Estado, a

condenação em danos morais, por presunção, é possível, desde que os

fatos que a ensejaram forneçam elementos suficientes à essa

presunção, com a demonstração objetiva de que os efeitos do ilícito

praticado tem repercussão na esfera psíquica do lesado. Precedentes:

REsp 1.155.726/SC, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe

18/3/2010; AgRg no REsp 914.936/MG, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira

Turma, DJe 18/2/2009; REsp 963.353/PR, Rel. Ministro Herman

Benjamin, Segunda Turma, DJe 27/8/2009; REsp 915.593/RS, Rel.

Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJ 23/4/2007 p. 251; REsp

608.918/RS, Rel. Ministro José Delgado, Primeira Turma, DJ 21/6/2004

p. 176.

3. Assim, quando se verifica a vitoriosa aprovação em um concorrido

certame, dentro do número de vagas oferecidas, a frustração de uma

expectativa legítima fundada em direito subjetivo já adquirido, que

traz ao lume a possibilidade de o aprovado vir a auferir, com

estabilidade e por meio de seu trabalho técnico, ganhos

significativos, desde sempre pretendidos e perseguidos, torna

razoável o entendimento de que são devidos, por presunção, danos

morais em tais situações.

4. O acórdão recorrido entendeu que, no caso, o dano moral é

imanente ao fato de a autora ter sido preterida no concurso público,

entendimento que não foge da razoabilidade, ainda mais considerando

que o STJ tem entendimento sedimentado no sentido de que o candidato

aprovado em concurso público dentro do número de vagas previsto no

edital possui direito subjetivo à nomeação e à posse no cargo

almejado.

5. Não há falar, assim, em violação dos artigos 131 e 333, I, do

CPC, uma vez que o acórdão recorrido fundamentou adequadamente seu

posicionamento a respeito da presunção do dano moral.

6. No que toca à alegação de violação do art. 159 do Código Civil de

1916 e do art. 5º, X, LIV e § 2º, da Constituição Federal, deve-se

anotar que, primeiro, o STJ não analisa a alegação de violação a

dispositivos constitucionais (v.g.: EDcl no REsp 1116729/CE); e,

segundo, que a condenação a título de danos morais, no valor de R$

7.000,00, não caracteriza a exorbitância nem a irrisoriedade

passíveis de análise por meio de recurso especial, por se mostrar um

valor razoável à hipótese dos autos.

7. Em casos como este, a revisão da condenação em danos morais

esbarra no óbice da Súmula n. 7 do STJ, mormente considerando as

alegações da União Federal, pertinentes à situação

econômico-financeira da autora, que não restou delimitada no acórdão

recorrido.

8. As disposições do art. 1º-F da Lei 9.494/97 não se aplicam nas

ações indenizatórias decorrentes de responsabilidade extracontratual

do Estado. Considerando que os autos tratam de fato ocorrido em

2004, após a vigência do Código Civil de 2002, correta a fixação dos

juros de mora em percentual de 1{7a3a68e1616b7aaba0d480ce0a8cac54774e7fddc429e25618f6fd9a5a093145} ao mês a partir do evento danoso,

nos termos da Súmula n. 54 do STJ.

9. Não se verificam, pois, as alegadas violações ao art. 1º-F da Lei

n. 9.494/97 e ao art. 219 do CPC.

10. No que se refere ao valor da indenização por danos materiais,

este Tribunal Superior de Justiça tem entendimento de que o

candidato impedido de tomar posse por ato da administração tem

direito “à indenização por dano patrimoniais, consistente no

somatório de todos os vencimentos e vantagens que deixou de receber

no período que lhe era legítima a nomeação, à luz da Teoria da

Responsabilidade Civil do Estado, com supedâneo no art. 37, § 6ª da

Constituição Federal” (REsp 1117974/RS, Rel. Ministro Luiz Fux,

Primeira Turma, DJe 2/2/2010). No mesmo sentido: REsp 642.008/RS,

Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJ 14/2/2005 p. 180; REsp

971.870/RS, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 18/12/2008.

11. Recurso especial da União Federal parcialmente conhecido e,

nessa parte, não provido.

12. Recurso especial interposto por Tânia Luíza Stigger Vieira

parcialmente conhecido e, nessa parte, provido para lhe assegurar a

indenização por danos materiais consistente no somatório de todos os

vencimentos e vantagens que deixou de receber no período que lhe era

legítima a nomeação, cujo quantum deverá ser apurado em sede de

liquidação de sentença.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima

indicadas, acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior

Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer parcialmente dos

recursos especiais e, nessas partes, negar provimento ao da União e

prover o de Tânia Luíza Sigger Vieira, nos termos do voto do Sr.

Ministro Relator. Os Srs. Ministros Hamilton Carvalhido, Luiz Fux e

Teori Albino Zavascki votaram com o Sr. Ministro Relator.

3) É viável a alteração do valor da indenização por danos morais, no âmbito do STJ?

Sim, “quando se revelar exorbitante ou ínfimo, em evidente desproporcionalidade com a premissa fática considerada pela instância ordinária”. Confira-se os seguintes julgados:

AgRg no Ag 1184169 / RO
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
2009/0081032-0

Relator

Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES

Órgão Julgador

T2 – SEGUNDA TURMA

Data do Julgamento

04/05/2010

Data da Publicação/Fonte

DJe 21/05/2010

Ementa

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO.

DANOS MORAIS E MATERIAIS. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO.

EXORBITÂNCIA. INEXISTÊNCIA.

1. A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que, em recurso

especial, somente é viável a alteração do valor da indenização por

danos morais quando se revelar exorbitante ou ínfimo, em evidente

desproporcionalidade com a premissa fática considerada pela

instância ordinária.

2. Na espécie, cuida-se de ação de indenização ajuizada em

decorrência de acidente automobilístico envolvendo o filho dos

recorrentes e viatura da Polícia Rodoviária Federal. Narra a Corte

Regional que a vítima seguia na garupa de uma moto quando, ao

atravessarem cruzamento, obedecendo a sinalização, foram abalroados

por veículo pertencente à Polícia Rodoviária Federal, conduzido por

Policial Rodoviário Federal, em visível estado de embriaguez.

3. Diante das circunstâncias que envolvem o caso em análise, entendo

que o quantum indenizatório de R$ 90.000,00 se mostra razoável, não

podendo ser alterado pela via estreita do recurso especial, sem que

para tanto se proceda ao revolvimento do conjunto fático e

probatório dos autos.

4. Agravo regimental não provido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as

acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior

Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas

taquigráficas, por unanimidade, negar provimento ao agravo

regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.

Os Srs. Ministros Eliana Calmon, Castro Meira, Humberto Martins e

Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro Relator.

Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.


Para exemplificar um caso de redução, vide o seguinte julgado:

REsp 1140387 / SP
RECURSO ESPECIAL
2009/0174368-9

Relator(a)

Ministro HERMAN BENJAMIN (1132)

Órgão Julgador

T2 – SEGUNDA TURMA

Data do Julgamento

13/04/2010

Data da Publicação/Fonte

DJe 23/04/2010

Ementa

RESPONSABILIDAD

E CIVIL DO ESTADO. DANO MORAL E MATERIAL.

ATROPELAMENTO DE MENOR CAUSADO POR VIATURA DA GUARDA MUNICIPAL.

CABIMENTO. INDEPENDÊNCIA DAS ESFERAS PENAL E CIVIL. QUANTUM

DEBEATUR. VALOR EXCESSIVO. REDUÇÃO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES.

1. A responsabilidade civil do Estado é objetiva, mormente quando se

tratar de risco criado por ato comissivo de seus agentes.

2. A comprovação de dano e autoria basta para fazer incidir as

regras dos arts. 37, § 6º, da Constituição, e 927, parágrafo único,

do CC.

3. Ainda que o agente estatal tenha sido absolvido na esfera

criminal, mesmo sob fundamento de ausência de culpa, entende-se

haver total independência com respeito ao juízo cível, salvo as

hipóteses previstas em lei. Precedentes do STJ.

4. Em caso de atropelamento de cidadão, por viatura do Estado, que

ocasione lesões corporais, deve-se arbitrar o quantum indenizatório

com maior parcimônia do que geralmente cogitado para situações mais

graves (morte da vítima ou sua redução a estado vegetativo).

Precedentes do STJ.

5. Recurso Especial parcialmente provido tão-somente para reduzir o

quantum indenizatório por danos morais de R$ 300.000,00 (trezentos

mil reais) para R$ 100.000,00 (cem mil reais), mantendo-se os demais

dispositivos do aresto objurgado.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima

indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior

Tribunal de Justiça: “A Turma, por unanimidade, deu parcial

provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Sr(a).

Ministro(a)-Relator(a).” Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques,

Castro Meira e Humberto Martins votaram com o Sr. Ministro Relator.

Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Eliana Calmon.

Para um exemplo de majoração, eis o seguinte julgado”:

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
2009/0234442-4

Relator(a)

Ministro HUMBERTO MARTINS (1130)

Órgão Julgador

T2 – SEGUNDA TURMA

Data do Julgamento
13/04/2010

Data da Publicação/Fonte

DJe 27/04/2010

Ementa

ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. PERDA DE MEMBRO SUPERIOR. INDENIZAÇÃO.  VALOR IRRISÓRIO. MAJORAÇÃO.

1. O valor do dano moral deve ser arbitrado segundo os critérios da

razoabilidade e da proporcionalidade, não podendo ser irrisório,

tampouco fonte de enriquecimento sem causa, exercendo função

reparadora do prejuízo e de prevenção da reincidência da conduta

lesiva.

2. Nesses termos, o valor (R$ 50.000,00) revela-se, de fato,

irrisório, se levados em consideração os aspectos conjunturais e a

extensão do dano perpetrado, que culminou em lesão irreversível com

perda de membro superior direito e dano estético – reconhecido pelo

acórdão hostilizado.

3. In casu, revela-se mais condizente com a situação o valor

indenizatório equivalente a R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), sendo

R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) a título de danos morais e R$

30.000,00 (trinta mil reais) a título de danos estéticos, tudo

atualizado desde o presente julgado e acrescido de juros de mora

desde o evento danoso, nos termos da Súmula 54 do STJ.

Agravo regimental improvido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima

indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior

Tribunal de Justiça: “A Turma, por unanimidade, negou provimento ao

agravo regimental, nos termos do voto do(a) Sr(a).

Ministro(a)-Relator(a).”

Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Mauro Campbell Marques e Castro

Meira votaram com o Sr. Ministro Relator.

Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Eliana Calmon.

Veja-se um caso recente em que o STJ manteve o valor da indenização:

Processo

AgRg no REsp 1123125 / RJ
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL
2009/0026510-3

Relator(a)

Ministro BENEDITO GONÇALVES (1142)

Órgão Julgador

T1 – PRIMEIRA TURMA

Data do Julgamento

09/03/2010

Data da Publicação/Fonte

DJe 17/03/2010

Ementa

ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVOS REGIMENTAIS NO RECURSO

ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO.

DANOS MORAIS E MATERIAIS. ATROPELAMENTO EM VIA FÉRREA. REVISÃO DO

VALOR DA VERBA RESSARCITÓRIA. DISCUSSÃO QUE IMPORTA EM REEXAME DOS

FATOS DA CAUSA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7 DO STJ.

1. Hipótese em que os recorrentes pugnam pela alteração da verba

indenizatória. Os autores postulando a majoração e a União

requerendo sua redução a patamares mais moderados.

2. O STJ consolidou o entendimento de que a revisão do valor a ser

indenizado somente é possível quando exorbitante ou irrisória a

importância arbitrada, em flagrante violação dos princípios da

razoabilidade e da proporcionalidade. Nesse sentido, os seguintes

julgados: REsp 662.070/RJ, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki,

Primeira Turma, DJU de 29.8.05 e REsp 686.050/RJ, Rel. Ministro Luiz

Fux, Primeira Turma, DJU 27.6.05.

3. No caso em foco, a Corte de origem fixou a verba indenizatória no

valor correspondente a 150 (cento e cinquenta) salários mínimos para

cada um dos pais da vítima, convertido tal valor em reais, na data

da prolação da sentença.

4. Considerando-se que a quantia fixada pelo Tribunal a quo não

escapa à razoabilidade, nem se distancia do bom senso e dos

critérios recomendados pela doutrina e pela jurisprudência, é

forçoso concluir que a pretensão de ambas as partes – autores e

União – esbarra na vedação contida na Súmula 7 do STJ, por demandar

a análise do conjunto fático-probatório dos autos. Nesse sentido:

AgRg no Ag 805.248/RJ, Rel. Ministro Sidney Beneti, Terceira Turma,

DJe 30/9/2008.

5. Agravos regimentais não providos.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima

indicadas, acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior

Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento aos agravos

regimentais, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.

Ministros Luiz Fux e Teori Albino Zavascki votaram com o Sr.

Ministro Relator.

Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Denise Arruda.

Licenciado o Sr. Ministro Hamilton Carvalhido.

4) Pode a União pode figurar no polo passivo de ação visando ao ressarcimento por danos morais pela morte de paciente infectado pelo vírus HIV?

Sim, se a contaminação ocorreu “durante tratamento de hemoterapia em hospital público”. Confira-se o seguinte julgado, a propósito:

AgRg no REsp 1178960 / RJ
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL
2010/0023399-9

Relator

Ministro HAMILTON CARVALHIDO

Órgão Julgador

T1 – PRIMEIRA TURMA

Data do Julgamento

27/04/2010

Data da Publicação/Fonte

DJe 17/05/2010

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL.

INDENIZAÇÃO. CONTAMINAÇÃO PELO VÍRUS DA AIDS. TRANSFUSÃO DE SANGUE

EM HOSPITAL PÚBLICO. LEI Nº 7.649/88. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO.

ENUNCIADO Nº 282 DA SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.

RESPONSABILIDADE DO HEMORIO. INOVAÇÃO NAS RAZÕES DO AGRAVO

REGIMENTAL. IMPOSSIBILIDADE.

1. Os dispositivos apontados como violados no recurso especial não

foram objeto de decisão pelo Tribunal a quo, ressentindo-se,

consequentemente, do indispensável prequestionamento, cuja falta

inviabiliza o conhecimento da insurgência especial, a teor do que

dispõe o enunciado nº 282 da Súmula do Supremo Tribunal Federal.

2. Esta Corte Superior já decidiu que a União pode figurar no polo

passivo de ação visando ao ressarcimento por danos morais pela morte

de paciente infectado pelo vírus HIV durante tratamento de

hemoterapia em hospital público. Precedentes: REsp nº 670.914/RJ,

Relator Ministro Francisco Falcão, in DJ 19/12/2005 e REsp nº

768.574/RJ, Relator Ministro Castro Meira, in DJ 29/3/2007.

3. Em sede de agravo regimental, não se conhece de alegações

estranhas às razões do recurso especial, por vedada a inovação de

fundamento.

4. Agravo regimental improvido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima

indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior

Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo

regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.

Ministros Luiz Fux e Teori Albino Zavascki votaram com o Sr.

Ministro Relator. Impedido o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Hamilton Carvalhido.

5) Segundo entendimento atual do STJ, cabe responsabildade civil do Banco Central por prejuízos de investidores em caso de quebra da entidade financeira?

Ao menos por ora, a resposta é pela inexistência da responsabilidade, no caso, por entenderem que não há nexo de causalidade. Confira-se, por exemplo, o seguinte julgado:

AgRg no Ag 1217398 / PA
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
2009/0135433-7

Relator

Ministro HAMILTON CARVALHIDO

Órgão Julgador

T1 – PRIMEIRA TURMA

Data do Julgamento

23/03/2010

Data da Publicação/Fonte

DJe 14/04/2010

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARTIGO 535, INCISO I,

CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ENUNCIADO Nº 284 DA SÚMULA DO SUPREMO

TRIBUNAL FEDERAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. BACEN. FISCALIZAÇÃO.

PREJUÍZO DE INVESTIDORES. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL. ENUNCIADO Nº 83

DA SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.

1. Em tema de violação do artigo 535 do Código de Processo Civil, a

não indicação expressa das questões apontadas como contraditórias

vicia a motivação do recurso especial, inviabilizando o seu

conhecimento. Incidência do enunciado nº 284 da Súmula do Supremo

Tribunal Federal. 2. “O BACEN não deve indenizar os prejuízos de

investimentos de risco decorrentes da má administração de

instituição financeira, na medida em que o Estado disciplina o

mercado, exerce a fiscalização, mas não pode ser responsabilizado

pelo prejuízo de investidores. Nesse tópico, ‘o STJ, em casos

análogos, assentou posicionamento no sentido da inexistência de nexo

de causalidade entre a eventual falta ou deficiência de fiscalização

por parte do Banco Central do Brasil e o dano causado a investidores

em decorrência da quebra de instituição financeira’ (REsp

647.552/RS, 1ª Turma, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJe de

2.6.2008)” (REsp nº 1.102.897/DF, Relatora Ministra Denise Arruda,

in DJ 5/8/2009).

3. “Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a

orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão

recorrida.” (Súmula do STJ, Enunciado nº 83).

4. Agravo regimental improvido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima

indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior

Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo

regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.

Ministros Luiz Fux, Teori Albino Zavascki e Benedito Gonçalves

(Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente,

justificadamente, a Sra. Ministra Denise Arruda