Revisão Criminal

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Acórdão






















Classe: RVCR – REVISÃO CRIMINAL


Processo: 2005.04.01.048496-4


UF: PR


Data da Decisão: 26/10/2006


Orgão Julgador: QUARTA SEÇÃO


 


 


 


 


Fonte


DJU DATA:01/11/2006 PÁGINA: 476


 


Relator


MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE


 


Decisão


A SEÇÃO, POR UNANIMIDADE, DECIDIU JULGAR PROCEDENTE A REVISÃO CRIMINAL.


 


Ementa


REVISÃO CRIMINAL. ART. 1.º, II, DA LEI N.º 8.137/90. INSERÇÃO.
CUSTOS FICTÍCIOS. CONTABILIDADE DA EMPRESA.TÉRMINO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO-FISCAL POSTERIOR AO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA.
PRECEDENTE DO SUPREMO.
Se o término do julgamento definitivo do processo administrativofiscal se deu em data posterior ao recebimento da denúncia criminal por delito tributário, deve-se conceder a revisão da condenação.
Precedente do Supremo.