Revista de jurisprudência e DVDs do Saber Direito estão à venda na Livraria do Supremo

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Encontra-se à venda na Livraria do Supremo a Revista Trimestral de Jurisprudência 220. A edição traz na íntegra diversos acórdãos, com destaque para os seguintes temas:

• Plebiscito para divisão do Estado do Pará, decisão sobre a abrangência da população a ser consultada: ADI 2650;

• Constitucionalidade da Lei 11.738/2008, sobre piso salarial nacional e jornada de trabalho dos professores da educação básica da rede pública: ADI 4167;

• Inconstitucionalidade de expressões dos arts. 33, § 4º, e 44 da Lei de Drogas que proíbem a conversão da pena privativa de liberdade em pena restritiva de direitos, para condenados por tráfico de drogas: HC 97256;

• Vaga decorrente de licenciamento de titular de mandato parlamentar, situação em que deve ser ocupada pelo suplente da coligação partidária, e não do partido político, alterando o entendimento previsto no MS 29988-MC: MS 30260 e MS 29988-MC;  

• Possibilidade de divulgação da remuneração de servidores públicos do município de São Paulo em sítio eletrônico oficial: SS 3902-AgR-segundo.

A livraria também lançou novos DVDs do programa Saber Direito, da TV Justiça, sobre:

• Serviço Público / Lei do Servidor; 

• Processo Administrativo Federal / Administração Pública;

• Poder Constituinte / Teoria Geral dos Direitos Fundamentais; 

• Tribunal do Júri / Lei Maria da Penha;

• Direito Processual Civil – “A fase postulatória do processo” / Código Civil 2002 – “As pessoas no Código Civil 2002”.

• Lei Antidrogas / Direito Penal Atual.

Os produtos da Livraria do Supremo podem ser adquiridos por meio do link específico na página do STF na internet. Ao concluir o pedido, o usuário deve imprimir o boleto (GRU Cobrança) e pagá-lo em qualquer instituição bancária até a data do vencimento.

É possível escolher entre duas opções de entrega do pedido: “retirar no STF” ou “remessa pelos Correios”. Os produtos podem ser encaminhados para todo o País. Não é possível o envio para o exterior.

A compra também pode ser feita diretamente na Livraria do STF, que fica no térreo do Anexo II-B do Supremo Tribunal Federal, próxima aos bancos.