RFB – Atos de 11/11/2015

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Tipo do ato

Nº do ato

Órgão

Publicação

Ementa

Solução de Consulta

99013

Cosit

11/11/2015

ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS
EMENTA: EFD-CONTRIBUIÇÕES. PESSOAS JURÍDICAS IMUNES E ISENTAS DO IRPJ. OUTROS TRIBUTOS APURADOS. MONTANTE MÍNIMO DE OBRIGAÇÃO. LIMITE LEGAL. CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP COM BASE NA FOLHA DE SALÁRIOS. RETENÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES PELA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.
A EFD-Contribuições alcança as apurações do PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre a receita e da CPRB relacionadas às operações e prestações praticadas pelo próprio contribuinte. Os valores apurados a título de PIS/Pasep sobre Folha de Salários não constituem fato gerador da referida obrigação tributária acessória e não são objeto da escrituração fiscal digital. A pessoa jurídica imune ou isenta do IRPJ deverá apresentar a EFD-Contribuições se o montante total mensal apurado a título de PIS/PASEP e/ou da Cofins incidentes sobre a receita ou de CPRB for superior a R$ 10.000,00. O que esclarece o § 5º do art. 5º da IN RFB nº 1.252, de 2012, é que a pessoa jurídica imune ou isenta ao IRPJ, que estiver dispensada de apresentar a EFD-Contribuições por não ultrapassar aquele limite, passará a ter a obrigação de apresentá-la a partir do mês do ano em curso em que o valor das contribuições nele apuradas for superior a R$ 10.000,00, permanecendo assim obrigada por todos os meses subsequentes, ainda que o montante apurado em qualquer deles seja igual ou inferior ao limite. O valor de R$ 10.000,00, que delimita a obrigatoriedade ou não de apresentação da EFD-Contribuições, refere-se à apuração mensal do PIS/PASEP e/ou da Cofins incidentes sobre a receita, ou da CPRB, e não ao valor acumulado dos meses já transcorridos.
SOLUÇÃO VINCULADA À SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 175, DE 3 DE JULHO DE 2015.
DISPOSITIVOS LEGAIS: Instrução Normativa RFB n° 1.252, de 1° de março de 2012, art.s 1°, 2°, 4° e 5°.

Solução de Consulta

99012

Cosit

11/11/2015

ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS
EMENTA: CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. CONTRIBUIÇÃO DE 15{7a3a68e1616b7aaba0d480ce0a8cac54774e7fddc429e25618f6fd9a5a093145} SOBRE NOTA FISCAL OU FATURA DE COOPERATIVA DE TRABALHO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 595.838/SP.
Diante da declaração de inconstitucionalidade do inciso IV do art. 22 da Lei nº 8.212/1991 pelo Supremo Tribunal Federal e em razão do disposto no art. 19 da Lei nº 10.522, de 2002, na Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 1, de 2014, nas Notas PGFN/CASTF nº 174 e PGFN/CRJ nº 604, ambas de 2015, e no Ato Declaratório nº 5/2015, a Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) encontra-se vinculada ao referido entendimento, de forma que deixa de ser devida pela tomadora a contribuição de quinze por cento sobre o valor da nota fiscal ou fatura de prestação de serviço por intermédio de cooperativa de trabalho.
SOLUÇÃO VINCULADA À SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 152, DE 2015.
DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei nº 8.212, de 1991, art. 22, IV; Lei nº 10.522, de 2002, art. 19; Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 1, de 2014; Nota PGFN/CASTF nº 174, de 2015; Nota PGFN/CRJ nº 604, de 2015; ato Declaratório Interpretativo nº 5, de 2015.

Solução de Divergência

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Coana

11/11/2015

ASSUNTO: Classificação de Mercadorias
EMENTA: Reforma de ofício a Solução de Consulta SRRF/8ªRF/Diana nº 31, de 15 de maio de 2013. Código NCM: 8542.31.90 Mercadoria: Microprocessador, composto por circuito integrado híbrido, que reúne de maneira praticamente indissociável, em um mesmo substrato isolante: (1) elementos passivos obtidos pela tecnologia de circuitos de camada fina, (2) uma microplaqueta (circuito integrado monolítico, também denominada chip, pastilha ou die) obtido pela tecnologia de semicondutores, contendo vários núcleos de processamento combinados com outros circuitos (ex.: memória cache); (3) componentes discretos obtidos invididualmente e colocados na camada de base, (4) contatos elétricos (“pads”) para soquete LGA (“Land Grid Array). O encapsulamento superior é formado por uma placa metálica (“Integrated Heat Spreader”) para proteção da microplaqueta e dispersão do calor gerado durante o funcionamento do microprocessador. O microprocessador poderá estar acompanhado de dispositivo auxiliar para dissipação de calor (“cooler”), em embalagem destinada ao consumidor final, caracterizando-se como um sortido acondicionado para venda a retalho.
DISPOSITIVOS LEGAIS: RGI 1 (textos da Nota 8 do Capítulo 85 e da posição 85.42), 3 b) e RGI 6 (textos das subposições de primeiro nível 8542.3 e de segundo nível 8542.31) e RGC 1 (texto do item 8542.31.90) da NCM constante da TEC, aprovada pela Res. Camex nº 94, de 2011, e da Tipi, aprovada pelo Dec. nº 7.660, de 2011; e em subsídios extraídos das Nesh, aprovadas pelo Dec. nº 435, de 1992, e atualizadas pela IN RFB nº 807, de 2008, e alterações posteriores.

Solução de Divergência

26

Coana

11/11/2015

ASSUNTO: Classificação de Mercadorias
EMENTA: Reforma de ofício a Solução de Consulta SRRF/6ªRF/Diana nº 31, de 11 de abril de 2011. Código NCM: 8542.31.90 Mercadoria: Microprocessador, composto por circuito integrado híbrido, que reúne de maneira praticamente indissociável, em um mesmo substrato isolante: (1) elementos passivos obtidos pela tecnologia de circuitos de camada fina, (2) uma microplaqueta (circuito integrado monolítico, também denominada chip, pastilha ou die) obtido pela tecnologia de semicondutores, contendo vários núcleos de processamento combinados com outros circuitos (ex.: memória cache); (3) componentes discretos obtidos invididualmente e colocados na camada de base, (4) contatos elétricos (“pads”) para soquete LGA (“Land Grid Array). O encapsulamento superior é formado por uma placa metálica (“Integrated Heat Spreader”) para proteção da microplaqueta e dispersão do calor gerado durante o funcionamento do microprocessador. O microprocessador é acompanhado, na mesma embalagem, de dispositivo auxiliar para dissipação de calor (“cooler”), caracterizando o produto como um sortido acondicionado para venda a retalho.
DISPOSITIVOS LEGAIS: RGI 1 (textos da Nota 8 do Capítulo 85 e da posição 85.42), 3 b) e RGI 6 (textos das subposições de primeiro nível 8542.3 e de segundo nível 8542.31) e RGC 1 (texto do item 8542.31.90) da NCM constante da TEC, aprovada pela Res. Camex nº 94, de 2011, e da Tipi, aprovada pelo Dec. nº 7.660, de 2011; e em subsídios extraídos das Nesh, aprovadas pelo Dec. nº 435, de 1992, e atualizadas pela IN RFB nº 807, de 2008, e alterações posteriores.

Solução de Consulta

312

Coana

11/11/2015

ASSUNTO: Classificação de Mercadorias
EMENTA: Código NCM 8542.31.90 Mercadoria: Microprocessador, composto por circuito integrado híbrido, que reúne, de maneira praticamente indissociável, sobre um mesmo substrato isolante (plástico): elementos passivos (resistências, condensadores, indutâncias) obtidos pela tecnologia de circuitos de camada fina; circuito integrado monolítico (microplaqueta), obtido pela tecnologia de semicondutores; contatos elétricos do microprocessador (“pads”) para soquete LGA (“Land Grid Array”); e componentes discretos (capacitores de desacoplamento tipo SMD) obtidos individualmente e colocados no circuito da camada de base. Tal circuito integrado híbrido é coberto por placa metálica, denominada “Integrated Heat Spreader” – IHS, para proteção da microplaqueta e dispersão do calor gerado durante o funcionamento do microprocessador. Todo o conjunto descrito constitui um corpo único, que está acompanhado de dispositivo auxiliar para dissipação de calor (“cooler”).
DISPOSITIVOS LEGAIS: RGI 1 (texto da Nota 8 b) do Capítulo 85 e da posição 85.42), RGI 3 b), RGI 6 (textos da subposição de primeiro nível 8542.3 e de segundo nível 8542.31) e RGC 1 (texto do item 8542.31.90) da TEC, aprovada pela Resolução Camex nº 94, de 2011, e da Tipi, aprovada pelo Decreto nº 7.660, de 2011, e subsídios extraídos das Nesh, aprovadas pelo Decreto nº 435, de 1992, e atualizadas pela IN RFB nº 807, de 2008, e alterações posteriores.

Solução de Consulta

311

Coana

11/11/2015

ASSUNTO: Classificação de Mercadorias
EMENTA: Código NCM 6307.90.90 Mercadoria: Cintas planas para elevação de carga, confeccionadas, fabricadas a partir de fitas de poliéster de alta tenacidade de largura de 30 mm a 300 mm e comprimento variável, com olhais costurados em suas extremidades, denominadas comercialmente “cintas planas para elevação de carga com olhais”.
DISPOSITIVOS LEGAIS: RGI 1 (Nota 7 da Seção XI e texto da posição 63.07), RGI 6 (texto da subposição 6307.90) e RGC 1 (texto do item 6307.90.90) da TEC, aprovada pela Res. Camex nº 94, de 2011, e da Tipi, aprovada pelo Dec. nº 7.660, de 2011, e subsídios extraídos das Nesh, aprovadas pelo Dec. nº 435, de 1992, e atualizadas pela IN RFB nº 807, de 2008, e alterações posteriores.

Solução de Consulta

310

Coana

11/11/2015

ASSUNTO: Classificação de Mercadorias
EMENTA: Código NCM 5609.00.90 Mercadoria: Cinta tubular sem fim (em forma de anel) para elevação de carga, constituída por fios contínuos de poliéster – que representam cerca de 80{7a3a68e1616b7aaba0d480ce0a8cac54774e7fddc429e25618f6fd9a5a093145} do peso e do volume da cinta e são responsáveis por resistir à carga de tração linear proposta – cobertos por uma capa confeccionada em poliéster, que os aglutina e protege.
DISPOSITIVOS LEGAIS: RGI 1 (texto da posição 56.09), RGI 2 b), RGI 3 b) e RGC 1 (texto do item 5609.00.90) da TEC, aprovada pela Res. Camex nº 94, de 2011, e da Tipi, aprovada pelo Dec. nº 7.660, de 2011, e subsídios extraídos das Nesh, aprovadas pelo Dec. nº 435, de 1992, e consolidadas pela IN RFB nº 807, de 2008, com alterações posteriores.

Solução de Consulta

308

Coana

11/11/2015

ASSUNTO: Classificação de Mercadorias
EMENTA: Código NCM 6307.90.90 Mercadoria: Sortido formado por uma “cinta para amarração”, constituída por uma fita de poliéster com 25 mm a 100 mm de largura e comprimento variável, costurada a um gancho de aço em uma das extremidades e livre na outra extremidade, e por uma “ponteira para amarração”, constituída por uma catraca de aço costurada na extremidade de uma fita de poliéster com largura de 25 mm a 100 mm e comprimento variável e provida de gancho de aço na outra extremidade, próprio para amarração de cargas em veículos de transporte, acondicionado para venda a retalho por meio de um fitilho plástico ou em um filme ou saco plástico, denominado “conjunto para amarração de carga”.
DISPOSITIVOS LEGAIS: RGI 1 (Nota 7 da Seção XI e texto da posição 63.07), RGI 3 b), RGI 6 (texto da subposição 6307.90) e RGC-1 (texto do item 6307.90.90), aprovada pela Res. Camex nº 94, de 2011, e da Tipi, aprovada pelo Dec. nº 7.660, de 2011, e subsídios extraídos das Nesh, aprovadas pelo Dec. nº 435, de 1992, e atualizadas pela IN RFB nº 807, de 2008, e alterações posteriores.

Solução de Consulta

307

Coana

11/11/2015

ASSUNTO: Classificação de Mercadorias
EMENTA: Código NCM 1901.90.90 Mercadoria: Preparação em pó, à base de farinha de soja desengordurada (com um teor de proteína, em base seca, de aproximadamente 50{7a3a68e1616b7aaba0d480ce0a8cac54774e7fddc429e25618f6fd9a5a093145}), contendo carragena e maltrodextrina, utilizada para fornecer extensão de proteína ao embutido de carne, apresentada em sacos de 25 ou 30 kg.
DISPOSITIVOS LEGAIS: RGI 1 (texto da posição 19.01), RGI 6 (texto da subposição 1901.90) e RGC-1 (texto do item 1901.90.90) da TEC, aprovada pela Res. Camex nº 94, de 2011, e da Tipi, aprovada pelo Dec. nº 7.660, de 2011, e subsídios extraídos das Nesh, aprovadas pelo Dec. nº 435, de 1992, e atualizadas pela IN RFB nº 807, de 2008, e alterações posteriores.

Solução de Consulta

306

Coana

11/11/2015

ASSUNTO: Classificação de Mercadorias
EMENTA: Código NCM 8308.90.90 Mercadoria: Artefatos constituídos por catraca de aço costurada na extremidade de fita de poliéster com largura de 50 mm e comprimento não superior a 500 mm e provida de gancho na outra extremidade, próprios para utilização na fixação e tracionamento de cintas de amarração de cargas em veículos de transporte, denominados “ponteiras para amarração de cargas”.
DISPOSITIVOS LEGAIS: RGI 1 (texto da posição 83.08), RGI 2b) c/c RGI 3 b), RGI 6 (texto da subposição 8308.90) e RGC-1 (texto do item 8308.90.90), aprovada pela Res. Camex nº 94, de 2011, e da Tipi, aprovada pelo Dec. nº 7.660, de 2011, e subsídios extraídos das Nesh, aprovadas pelo Dec. nº 435, de 1992, e atualizadas pela IN RFB nº 807, de 2008, e alterações posteriores.

Solução de Consulta

305

Coana

11/11/2015

ASSUNTO: Classificação de Mercadorias
EMENTA: Código NCM 8716.39.00 Mercadoria: Reboques, não autocarregáveis nem autodescarregáveis, próprios para serem tracionados por caminhão trator, para transporte de cana-de-açúcar do local da colheita até a usina de açúcar e álcool, equipados com caixa de carga articulada que, por meio de guindaste instalado na usina, pode ser erguida e rotacionada, de modo a descarregar os produtos transportados, sem necessidade de manuseio da carga.
DISPOSITIVOS LEGAIS: RGI 1 (texto da posição 87.16), RGI 6 (textos da subposição de primeiro nível 8716.3 e da subposição de segundo nível 8716.39.00) da TEC, aprovada pela Res. Camex nº 94, de 2011, e da Tipi, aprovada pelo Dec. nº 7.660, de 2011, e subsídios extraídos das Nesh, aprovadas pelo Dec. nº 435, de 1992, e atualizadas pela IN RFB nº 807, de 2008, e alterações posteriores.

Solução de Consulta

304

Coana

11/11/2015

ASSUNTO: Classificação de Mercadorias
EMENTA: Código NCM 3004.90.69 Mercadoria: Medicamento inibidor da agregação plaquetária, apresentado na forma de comprimidos revestidos contendo 90 mg do princípio ativo ticagrelor, indicado para a prevenção de eventos cardiovasculares caracterizados por trombose, em pacientes que tiveram infarto do miocárdio ou angina instável.
DISPOSITIVOS LEGAIS: RGI/SH 1 e Nota 2 da Seção VI (texto da posição 30.04) e 6 (texto da subposição 3004.90), e RGC/NCM 1 (texto do item e subitem 3004.90.69) da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM), constante da Tarifa Externa Comum (TEC), aprovada pela Resolução Camex nº 94, de 2011, e da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (Tipi), aprovada pelo Decreto nº 7.660, de 2011, e em subsídios extraídos das Notas Explicativas do Sistema Harmonizado (Nesh), aprovadas pelo Decreto nº 435, de 1992, e atualizadas pela Instrução Normativa (IN) RFB nº 807, de 2008, e alterações posteriores.

Solução de Consulta

297

Coana

11/11/2015

ASSUNTO: Classificação de Mercadorias
EMENTA: Código NCM 2207.20.19 Mercadoria: Álcool etílico na forma líquida, com graduação alcoólica de 46º INPM (54º GL), acrescido de água e desnaturante (benzoato de denatônio), acondicionado em garrafas plásticas de 1 litro.
DISPOSITIVOS LEGAIS: RGI/SH 1 (texto da posição 22.07) e 6 (texto da subposição 2207.20) e RGC/NCM 1 (texto do item 2207.20.1 e do subitem 2207.20.19) da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) constante da Tarifa Externa Comum (TEC), aprovada pela Resolução Camex nº 94, de 2011, e da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (Tipi), aprovada pelo Decreto nº 7.660, de 2011, e em subsídios extraídos das Notas Explicativas do Sistema Harmonizado (Nesh), aprovadas pelo Decreto nº 435, de 1992, e atualizadas pela Instrução Normativa (IN) RFB nº 807, de 2008, e alterações posteriores.

Solução de Consulta

290

Coana

11/11/2015

ASSUNTO: Classificação de Mercadorias
EMENTA: Código NCM: 3824.90.79 Mercadoria: Mistura de sais inorgânicos, constituída de nitrito de sódio, nitrato de potássio e nitrato de sódio, própria para banho de resfriamento em processo de tratamento térmico de metais ferrosos, acondicionada em embalagem de 25 kg.
DISPOSITIVOS LEGAIS: RGI/SH 1 (Nota 1 “a” do Capítulo 28 e texto da posição 38.24), RGI/SH 6 (texto da subposição 3824.90) e RGC/NCM 1 (textos do item 3824.90.7 e subitem 3824.90.79), constante da Tarifa Externa Comum (TEC), aprovada pela Resolução Camex nº 94, de 2011, e da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (Tipi), aprovada pelo Decreto nº 7.660, de 2011.

Solução de Consulta

289

Coana

11/11/2015

ASSUNTO: Classificação de Mercadorias
EMENTA: Código NCM: 6212.10.00 Mercadoria: Sortido composto de sutiã com bojo e calcinha, ambos de uso adulto e confeccionados em tecido de malha 100{7a3a68e1616b7aaba0d480ce0a8cac54774e7fddc429e25618f6fd9a5a093145} algodão, acondicionados em embalagem única para venda a retalho.
DISPOSITIVOS LEGAIS: RGI/SH 1 e 3 c) (Nota 2 a) do Capítulo 61 e texto da posição 62.12) e RGI/SH 6 (texto da subposição 6212.10), constante da Tarifa Externa Comum (TEC), aprovada pela Resolução Camex nº 94, de 2011, e da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (Tipi), aprovada pelo Decreto nº 7.660, de 2011.