Rio Grande do Sul promove alteração no RICMS relacionada ao crédito presumido do imposto

0
58
Print Friendly, PDF & Email

 

Foi alterado o RICMS-RS para incluir na hipótese de aplicação do crédito presumido do imposto as empresas industriais produtoras de etanol beneficiárias do Fundopem/RS e do Integrar/RS que tenham firmado Termo de Acordo com o Estado do Rio Grande do Sul, em montante igual ao que resultar da aplicação dos percentuais a seguir indicados sobre o valor do imposto devido nas saídas de etanol destinado a distribuidora de combustíveis, como tal definida pela ANP:

a) 75{7a3a68e1616b7aaba0d480ce0a8cac54774e7fddc429e25618f6fd9a5a093145}, nos primeiros 48 meses após o início da comercialização do etanol produzido pela empresa;

b) 50{7a3a68e1616b7aaba0d480ce0a8cac54774e7fddc429e25618f6fd9a5a093145}, nos 48 meses subsequentes ao período previsto na letra “a”.

(Decreto nº 48.461/2011 – DOE RS de 21.10.2011)