Rio volta a discutir Código de Defesa do Contribuinte

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Por Victor Vieira


Depois de 14 anos, a criação de um Código de Defesa dos Contribuintes voltou a ser discutida na Câmara Municipal do Rio de Janeiro. O projeto de lei, que pretende proteger os cidadãos contra abusos da administração pública na fiscalização, lançamento e cobrança de tributos será apresentado nesta quinta-feira (4/4), na Associação Comercial do Rio de Janeiro para consulta.


“Embora alguns dos pontos possam ser extraídos das leis em vigor, o grande mérito do código é deixar claro os direitos e garantias dos contribuintes”, destaca a tributarista Lycia Braz Moreira, integrante da Comissão Especial de Direito Tributário (Ceat) da seccional fluminense da Ordem dos Advogados do Brasil e presidente da Comissão de Direito Aduaneiro da OAB-RJ.


Para ela, a criação de códigos municipais e estaduais não traz conflitos de competência ou leva mais polêmicas aos tribunais. “Haveria problema se tratássemos no código sobre processos judiciais. Em relação a direito administrativo, cada ente da federação tem competência para legislar de acordo com a sua referência”, defende.


Ela acredita que é importante que haja legislações para os municípios, mais sensíveis à realidade local. “Há profundas diferenças nas estruturas e nas relações do contribuinte com o fisco no Rio de Janeiro e nas cidades do interior”.


Em 1999, o Projeto de Lei 1.702 foi apresentado pelos então vereadores do então PFL (atual DEM) Ruy Cezar, Paulo Cerri, Índio da Costa, Alexandre Cerruti e Aloisio Freitas. O documento original foi atualizado pelos autores e pelo vereador Roberto Monteiro (PCdoB) em 2009 e 2012, com apoio da Ceat. Um substitutivo ao texto, o PL 23/2013, e que está agora em discussão, foi apresentado pelo vereador Marcelo Queiroz (PP).


A OAB-RJ montou um grupo interno para identificar os principais problemas dos contribuintes e estudar outras legislações do setor. “Os códigos de Minas e São Paulo, além do federal, foram importantes referência para fazermos a proposta”, conta Lycia Braz Moreira.


O projeto

Dentre as previsões do texto, estão o acesso à interpretação das normas tributárias, inclusive a publicação das decisões e das ementas das soluções de consultas, e os dispositivos que disciplinam a notificação e intimação do contribuinte. Outro destaque é a exigência de que a legislação vigente relativa a cada tributo seja consolidada a cada dois anos.


A fixação de prazos para julgamento de impugnações e recursos administrativos é um dos aspectos mais polêmicos da proposta. Em formato similar da legislação federal, o PL 23/2013 prevê prazo de 360 dias para emissão de decisões. É possível prorrogar, com justificativa, apenas uma vez e por igual período.


“A diferença é que a lei federal não estabelece sanções em relação ao descumprimento da regra. Dessa foram, o texto se torna apenas uma recomendação”, afirma Lycia Braz Moreira. Caso vença o prazo, haverá suspensão dos juros de mora sobre o crédito tributário controvertido. “Pensamos em um modo que pune a administração pública e não o julgador”, explica.


De acordo com o projeto, a fixação do prazo para julgamento de impugnações e recursos administrativos está de acordo com a garantia constitucional de duração razoável do processo. Segundo a advogada, alguns processos demoram mais de uma década para serem julgados em primeira instância. Para que seja feita a análise da segunda instância, ainda pode haver demora de outros quatro ou cinco anos. “Com juros altos ao longo desse tempo, o contribuinte se depara com cifras astronômicas quando é definido o resultado final”, diz.


O projeto de lei ainda estipula restituição de tributos e multas, via compensação tributária, de acordo com o sistema vigente na administração federal. A expectativa é que, com a aprovação das medidas, se reduzam as filas de atendimento e o contribuinte tenha mais noção sobre o que pode reivindicar. Ainda não há previsão para a votação da matéria pelos vereadores cariocas, mas a expectativa da OAB é que o texto seja aprovado em breve. Com informações da Assessoria de Imprensa da OAB-RJ.


Victor Vieira é repórter da revista Consultor Jurídico.


Revista Consultor Jurídico, 4 de abril de 2013