Roraima instituiu o Programa de Créditos Tributários para regularização de débitos ficais relacionados ao ICMS

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O Estado de Roraima regulamentou o Convênio ICMS nº 51/2015 através do Programa de Créditos Tributários, que normaliza os débitos fiscais relacionados ao ICMS e ao ICM, decorrentes de fatos geradores ocorridos até 31.12.2014, inscritos ou não em dívida ativa.

(Decreto nº 19.145-E/2015 – DOE RR de 15.07.2015)

Fonte: IOB Online