RS concede diferimento do imposto e isenção referente ao diferencial de alíquota em operações com máquinas

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O Governo do Estado do Rio Grande do Sul promoveu alterações no RICMS-RS/1997 a fim de acrescentar dispositivos que concedem isenção do ICMS relativamente ao diferencial de alíquotas nas aquisições de máquinas, equipamentos e ferramentas de outros Estados. Além disso, incluiu no diferimento do pagamento do ICMS as saídas internas dessas mercadorias destinadas ao Ativo Imobilizado na hipótese mencionada.

(Decreto nº 48.447/2011 – DOE RS de 18.10.2011)