Saiba mais: Ação Rescisória

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Caberá ação rescisória de decisão de mérito transitada em julgado, proferida em matéria cível por juiz de primeiro grau, ou por órgão jurisdicional, singular ou colegiado, do Tribunal, nas previsões do art. 485 do Código de Processo Civil.


Entre outras hipóteses, atendido o fundamento legal de admissibilidade, comporta a pretensão rescisória:

– a decisão que, embora denegando o mandado de segurança, aprecie o mérito do pedido, tendo por nenhum o direito do impetrante;

– a decisão proferida em causas de alçada de natureza fiscal;

– a decisão prolatada em liquidação de sentença, salvo se esta for meramente homologatória;

– o acórdão proferido em ação rescisória.


Não cabe ação rescisória, entre outros casos:

– contra decisão proferida em procedimento especial de jurisdição voluntária;

– sob a alegação exclusiva de afronta a enunciado de súmula dos tribunais do País;

– para reparar injustiça da decisão, a má apreciação da prova ou a errônea interpretação do contrato;

– contra decisão que se tenha baseado em texto legal de interpretação controvertida no Tribunal, à época em que foi prolatada;

– contra atos judiciais que não dependem de sentença;

– contra acórdão das Turmas Especiais de Uniformização da Jurisprudência;

– contra acórdãos proferidos em dúvidas de competência, em conflitos de competência ou de atribuições, em incidentes de inconstitucionalidade de lei ou de ato normativo do poder público;

– contra decisão proferida em feitos de competência dos Juizados Especiais Cíveis (Pequenas Causas).


Quando a decisão rescindenda se basear em mais de um fundamento, a ação rescisória só terá viabilidade se atacar todos eles. Nos casos em que a rescisória se fundar em violação a literal disposição de lei, é irrelevante, para seu exercício, que o dispositivo, tido por violado, não tenha sido invocado no processo principal ou mencionado na decisão que se pretende rever.


A não utilização, pela parte, dos recursos previstos na legislação processual, não constitui, por si só, fato impeditivo para o exercício da ação rescisória.


Tem legitimidade para propor a ação:

– quem foi parte no processo ou o seu sucessor a título universal ou singular;

– o terceiro juridicamente interessado;

– o Ministério Público:

a) se não foi ouvido no processo, em que era obrigatória sua intervenção;

b) quando a sentença decorreu de colusão das partes, com o objetivo de fraudar a lei.


Ajuizada a ação rescisória, a Secretaria, entre outras providências:

– comunicará o fato ao distribuidor de primeira instância, se se cuidar de rescisória de sentença, ou;

– anotará a ocorrência em seus assentamentos, com remissão ao processo em que foi proferida, a decisão impugnada, se se cuidar de rescisória de acórdão.


A ação rescisória será processada e julgada:

– pelo Órgão Especial, quando se tratar de acórdão seu ou remanescente do Tribunal Pleno ou, ainda, das Seções Cíveis.

– pelas Seções Cíveis, quando se tratar de acórdão de Câmaras Cíveis e de sentença de primeira instância.


No Órgão Especial, o processo será distribuído a desembargador que não tenha integrado, como relator ou revisor, o órgão julgador do acórdão rescindendo; também não servirá como revisor da rescisória desembargador nessas condições. Tratando-se de ação rescisória contra decisão singular, seu prolator não poderá servir, no Órgão Especial, nem como relator nem como revisor.


Nas Seções, servirão como relator, mediante distribuição, e como revisor da ação rescisória, desembargadores que não tenham participado do julgamento. Em caso de afastamento de um deles, o remanescente oficiará como relator e o revisor sairá mediante sorteio e rodízio. Se o afastamento for dos dois, o relator e o revisor serão os seguintes em ordem decrescente de antiguidade.


A falta do depósito, a que alude o art. 488, II, do Código de Processo Civil, ou sua insuficiência, não sanadas no prazo de três dias assinado por relator, determinarão o indeferimento da inicial e a extinção do processo.


Julgada procedente a ação, o valor do depósito será levantado pelo autor. Decretada a carência da ação ou julgada improcedente a rescisória, por unanimidade de votos, ou se o autor desistir de sua pretensão depois do ato citatório, o valor do depósito reverterá em favor do réu.


Se a petição se revestir dos requisitos dos artigos 282 e 488 do Código de Processo Civil, e depois de pagas as custas e realizado o depósito, a que se refere o artigo anterior, o relator sorteado mandará citar o réu, assinando-lhe prazo nunca inferior a quinze dias nem superior a trinta, para a resposta. A resposta do réu será apresentada ao protocolo da Secretaria ou ao protocolo integrado de primeira instância.


Contestada ou não a ação, o relator proferirá o saneador e deliberará sobre as provas requeridas. Ocorrendo qualquer das hipóteses do art. 267 do Código de Processo Civil, o relator decretará a extinção do processo, com os consectários de direito. O relator poderá delegar atos instrutórios a juiz que tenha competência territorial no local onde devam ser produzidos.


Das decisões interlocutórias não caberá recurso, mas o órgão encarregado do julgamento da ação poderá apreciar, como preliminar da decisão final, as arguições oferecidas contra o despacho saneador ou no curso do processo. Concluída a instrução, será aberta vista, sucessivamente, ao autor e ao réu, pelo prazo de dez dias, para razões finais. Findo esse prazo e ouvida a Procuradoria-Geral de Justiça, serão os autos conclusos, sucessivamente, ao relator e ao revisor, e posteriormente incluídos em pauta.


Se o autor tiver cumulado pedidos, de conformidade com o art. 488 do Código de Processo Civil, o novo julgamento da causa, se a hipótese o comportar, será procedido pelo mesmo órgão que rescindirá a decisão; se não tiver competência legal para a reapreciação da matéria, será limitada a desconstituir o julgado e remeter os autos ao Tribunal ou ao órgão competente.


Se a decisão ocorrer em razão de nulidade preexistente à sentença ou ao acórdão, o órgão julgador remeterá os autos ao órgão colegiado ou ao juízo competente para a reabertura da instância e o prosseguimento do processo principal.


Ressalvadas as hipóteses do art. 315, do Código de Processo Civil, será admitida reconvenção em ação rescisória, por via de outra rescisória, desde que seja conexa com a ação principal ou com o fundamento da defesa e o órgão julgador tenha competência para a matéria do pedido reconvencional.


O direito de propor ação rescisória se extingue em dois anos, contados do trânsito em julgado da decisão, e não se interrompe nem se suspende, me havendo incapazes interessados. Não havendo unanimidade no julgamento de questão preliminar ou de mérito, cabem embargos infringentes, nos limites dos votos minoritários.


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