Saiba mais: Exame, Providências para o Julgamento e Restituição dos Autos

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Em todos os processos que devam ser julgados pelo Tribunal Pleno ou pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça de MS, a Secretaria remeterá aos desembargadores cópia das peças discriminadas pelo relator, ao pôr seu visto nos autos; na ausência de determinação, limitar-se-á à remessa de cópia do relatório e, mais, das seguintes peças:


I – nos mandados de segurança e habeas corpus: petição inicial, informações e parecer da Procuradoria-Geral de Justiça;

II – nas dúvidas e conflitos de competência: acórdão ou decisão que instaurou o incidente da dúvida ou petição da parte que suscitou o conflito; acórdão do outro órgão judicante que declinou de sua competência; parecer da Procuradoria-Geral de Justiça;

III – nas ações penais originárias: denúncia ou queixa, resposta do acusado e alegações finais das partes e do Ministério Público;

IV – nas ações diretas interventivas: petição inicial, informações da autoridade e parecer da Procuradoria-Geral de Justiça;

V – nos agravos regimentais: decisão agravada, minuta do recurso, certidão da intimação e despacho de sustentação.


Nas uniformizações de jurisprudência, os desembargadores integrantes do órgão judicante receberão cópia do relatório, dos órgãos tidos por divergentes e do parecer da Procuradoria-Geral de Justiça. Nos embargos infringentes, nas ações rescisórias e nas revisões criminais, além do relatório, será remetida aos desembargadores cópia da sentença ou do acórdão recorrido. Para os demais julgamentos da Seção Criminal, dos grupos e câmaras cíveis e criminais, a remessa de cópias fica adstrita à determinação do relator.


As passagens e a revisão de autos serão feitas por intermédio da Secretaria, que procederá aos necessários registros.


As remessas de autos aos desembargadores serão acompanhadas de relação, com a especificação do número de volumes de cada processo, da comarca de origem, do número do feito e do motivo da conclusão. Desta relação ficará cópia na Secretaria e valerá como recibo, quando não reclamada sua retificação pelo desembargador, no prazo de dez dias contados do recebimento. Os autos devolvidos pelo desembargador serão, também, objeto de recibo, assinado pelo condutor de malas e por servidor da Secretaria.


Ultimadas providências de instrução, sanadas eventuais irregularidades, e examinados os autos, o relator aporá seu visto e, se a espécie não comportar revisão, mandará o feito à Mesa, para julgamento. Na hipótese de revisão, será colhido o visto do revisor, a quem competirá pedir dia para o julgamento, se não propuser retificação do relatório ou a realização de diligência.


Remetendo os autos ao desembargador para lavratura de acórdão, declaração de voto, juntada de petição ou documentos ou para a solução de incidente de qualquer natureza, a Secretaria, em memorando afixado à capa ou autuação, anotará a circunstância.


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