Salvador altera o sistema de parcelamento de débitos fiscais

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As prestações do parcelamento de débitos serão acrescidas de juros de 1{7a3a68e1616b7aaba0d480ce0a8cac54774e7fddc429e25618f6fd9a5a093145} ao mês, acumulados mensalmente, atualizadas com base na variação mensal do IPCA.


O contribuinte que deixar de pagar a parcela no vencimento ficará sujeito aos acréscimos de multa de mora de 0,33{7a3a68e1616b7aaba0d480ce0a8cac54774e7fddc429e25618f6fd9a5a093145} por dia de atraso, limitada ao máximo de 20{7a3a68e1616b7aaba0d480ce0a8cac54774e7fddc429e25618f6fd9a5a093145}, e de juros de mora de 1{7a3a68e1616b7aaba0d480ce0a8cac54774e7fddc429e25618f6fd9a5a093145} ao mês a partir do mês seguinte ao vencimento da parcela.


(Decreto nº 24.260/2013 – DOM Salvador de 18.09.2013)


Fonte: IOB Online