Salvador revoga a isenção do IPTU proporcional à quantidade de horas de utilização de clube social e recreativo

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O Prefeito Municipal do Salvador editou o decreto para revogar o § 3º do art. 2º do Decreto nº 16.302/2006, no que se refere à isenção do imposto de unidade imobiliária, proporcional à quantidade de horas de utilização efetiva de propriedade de clube social e recreativo, sem fins lucrativos, declarados de utilidade pública.


(Decreto nº 24.262/2013 – DOM Salvador de 18.09.2013)


Fonte: IOB Online