Santa Catarina altera prazo e forma de recolhimento de mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária

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O Estado realizou alterações quanto a prazo e forma de recolhimento de mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária, quando recebidas de substituto que não realizou o recolhimento, recebidas de contribuinte estabelecido em Estado não signatário de convênio ou protocolo e nas operações com peças, componentes e acessórios para autopropulsados de contribuinte que possua regime especial.


(Decreto nº 1.719/2013 – DOE SC de 06.09.2013)


Fonte: IOB Online