Santa Catarina promove alterações em seu Regulamento no tocante a substituição tributária e regimes especiais

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O Estado promoveu alterações relativas à base de cálculo de substituição tributária nas operações com veículos automotores, motocicletas e ciclomotores e tintas vernizes e outras mercadorias da indústria química. Foram introduzidas alterações também nas disposições sobre circulação de medicamentos adquiridos pelo Ministério da Saúde e incluídas disposições sobre a emissão de documentos fiscais nas operações simbólicas com veículos automotores.


(Decreto nº 1.744/2013 – DOE SC de 19.09.2013)


Fonte: IOB Online