SC – Autoriza a compensação em conta gráfica do ICMS próprio ou por substituição tributária em favor do Fundosocial

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PORTARIA SEF N.° 343


DOE de 17.12.12


V. Portaria 268/12 (http://200.19.215.13/legtrib_internet/html/Portarias/2012/Port_12_268.htm)


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no exercício de suas atribuições legais, e tendo presente o disposto no § 1° do artigo 8° da Lei n° 13.334, de 28 de fevereiro de 2005, autoriza para os meses de janeiro, fevereiro e março de 2013, com respaldo no disposto no § 3° desse mesmo artigo 8°, a compensação em conta gráfica do ICMS próprio ou por substituição tributária, do valor correspondente à contribuição efetuada em favor do Fundo Social.


Florianópolis, 11 de dezembro de 2012.


NELSON ANTÔNIO SERPA


Secretário de Estado da Fazenda


http://200.19.215.13/legtrib_internet/index.html