Seccional pede revisão do limite para peticionamento no TRT

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A OAB/MS solicitou ao TRT24 (Tribunal Regional do Trabalho, Mato Grosso do Sul) a revisão da limitação das petições em 20 folhas impressas ou 40 páginas (com limite máximo de 2 megabytes).


A medida visa combater a mitigação de importantes garantias constitucionais, em especial o direito de livre acesso à Justiça.


A Ordem, em encontro realizado na manhã desta quarta-feira (12), solicitou a revisão do Art. 23-B do Provimento 02/2011 do TRT24, vetando-se a restrição ao número de páginas para a realização de peticionamento.


“Já recebemos reclamações de advogados, e pedimos a revisão desta resolução, que viola o direito de acesso ao judiciário”, afirmou Leonardo Avelino Duarte, presidente da OAB/MS.


A solicitação da Seccional foi pauta de encontro entre Avelino Duarte o o desembargador Francisco das Chagas Lima, Presidente e Corregedor do TRT/MS. “Temos plena certeza de que o TRT24 terá sensibilidade de entender os problemas para a advocacia advindos dessa resolução”, frisou Avelino Duarte.


A Seccional reforça que alguns tribunais, caso dos TRT’s da 13ª e da 17ª Região, agiram com acerto ao não estabelecer restrições de limite de páginas para peticionamento


Para melhor atendimento à advocacia, as razões fáticas e jurídicas ensejam a alteração do Provimento 02/2011 e, consequentemente, do Provimento 01/2004 do TRT24, a fim de que admitam o recebimento de petições enviadas via e-DOC, desde que estejam no limite de 2 MB, conforme regulamentado não só por outros tribunais, como também pelo Tribunal Superior do Trabalho.