Sefaz RJ fixa procedimentos para fruição de dispensa de multas quanto a descumprimento de obrigações acessórias

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A Sefaz fluminense editou norma para fixar os procedimentos, a serem seguidos pelos contribuintes, com vistas a fruição de dispensa de multas e extinção de autos de infração relativas ao descumprimento de prazo de entrega de obrigações acessórias ocorridas até 31.12.2012.


A regularização se dará pela entrega das declarações, arquivos e formulários até 30.06.2013.


(Resolução Sefaz n nº 589/2013 – DOE RJ de 06.02.2013)


Fonte: IOB Online