Sejam bem-vindas, mudanças na LINDB: a sociedade brasileira agradece.

Print Friendly, PDF & Email

As presentes linhas visam a analisar, ainda que não exaurientemente, o Projeto de Lei 7.448, de 2017, da Câmara dos Deputados, que seguiu para sanção presidencial por meio da Mensagem 10, de 2018, daquela Casa Legislativa.

É bem dizer, todavia, que a iniciativa sobre a matéria foi do Senado Federal, no qual ganhou o tombamento de Projeto de Lei do Senado nº 349, de 2015.

O texto objetiva incluir os arts. 20 a 30 no Decreto-Lei 4.657, de 1942 (Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro), tratando de disposições sobre segurança jurídica e eficiência na criação e na aplicação do Direito público.

Primeiramente, é bom dizer que a Lei de Introdução ao Código Civil teve, por intermédio da Lei 12.376, de 2010, alterada sua Ementa, passando-se a denominá-la Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro.

A propósito, gize-se é bom dizer que, na Exposição de Motivos do Projeto de Lei 6.303, de 2005, que redundou na Lei 12.376, de 2010, assim constou:

Diga-se que a, agora, Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro é um verdadeiro guia de aplicação e de hermenêutica do Direito, para seus operadores.

Nela, constam regras sobre a vigência das leis, sobre a forma de atuação do Juiz em caso de omissão legislativa, bem como regras de Direito Internacional Privado.

No ordenamento jurídico, é bom dizer que as regras de interpretação são extremamente úteis, a fim de orientar os operadores a agir em caso de omissões, contradições, ou, ainda, superposições.

Sobre a interpretação no Direito, assim sua importância, em Eros Grau, ressaltando-se que cabe ao legislador realizar as escolhas no sistema de tripartição de Poderes, cabendo aos intérpretes sua aplicação ao caso concreto:

Isso, de fundo, nada mais é do que o reconhecimento do próprio Estado, primeiramente, de seus limites financeiros, mas, também, o reconhecimento de que a sociedade tem, inclusive, mais do que o Estado, conhecimento sobre os problemas sociais, e das formas para resolver-lhes.

Assim, então, implementaram-se os instrumentos de privatização, concessão de serviços públicos e passou-se a fomentar o terceiro setor, para que, este último, pudesse, em atividades não econômicas, diretamente realizar as atividades, em um contrato com direitos e obrigações com o Estado. Esse fenômeno passou a se chamar de publicização. Ou seja, o público não-estatal.

Este é a versão resumida de artigo produzido pela Associação Nacional dos Advogados Públicos Federais (Anafe). Clique aqui para ler a versão completa.

Fonte: Consultor Jurídico.

Compartihar