Senado amplia suas prerrogativas e busca qualificar decisões legislativas

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Teresa Cardoso e Nelson Oliveira

 


Cinquenta dias depois de iniciado o ano legislativo, o Senado já contabiliza uma série de providências destinadas a ampliar seu escopo de atuação. Nos últimos dias, por exemplo, a Casa reforçou regras para estabelecer que ministros e dirigentes de agências reguladoras prestem contas de suas atividades e decidiu avaliar periodicamente a funcionalidade do Sistema Tributário Nacional, além de dedicar-se a regulamentar dispositivos constitucionais que ainda dependem de detalhamento.


Uma comissão mista de regulamentação desses artigos e de consolidação da legislação nacional será instalada no próximo dia 2 de abril e o relator dos trabalhos será o senador Romero Jucá (PMDB-RR). No propósito de racionalizar normas que colocam o Brasil num arcaico cipoal legislativo, o senador disse que está aberto a todas as sugestões – do Parlamento e da sociedade – para tornar mais fácil a solução de conflitos jurídicos no país. Ele vai inclusive inaugurar um site para receber sugestões.


A regulamentação desses dispositivos constitucionais, a desburocratização e a eliminação de leis caducas já foram apontadas pelo presidente do Senado, Renan Calheiros, em seu discurso de posse, como fundamentais para fazer o Brasil avançar. Essa é a razão pela qual começou também a funcionar uma comissão mista destinada a reformar o Regimento Comum do Congresso. Com essa iniciativa, Renan Calheiros disse que deseja trazer para o século 21 os mandamentos que norteiam o trabalho parlamentar.


Integrante dessa comissão, o senador Jorge Viana (PT-AC) observa que o Regimento Comum é de 1970 e que, desde a promulgação da Constituição de 1988, o texto já passou por várias mudanças. Ele explica que várias resoluções foram aprovadas posteriormente, formando um volume quatro vezes maior que os 152 artigos que integram o Regimento Comum. Para Jorge Viana, falta “coesão estrutural” a esse regimento, uma vez que suas regras não estão reunidas num único texto.


Tributos

A decisão de avaliar periodicamente o sistema tributário da União e dos entes federados também começou a avançar. Renan Calheiros anunciou, nesta quinta-feira (21), que será regulamentado o artigo 52 da Constituição, referente a essa providência. Os líderes partidários já estão recolhendo assinaturas para levar essa iniciativa a Plenário em regime de urgência. De acordo com o presidente do Senado, votar essa regulamentação será mais uma medida capaz de fortalecer o Senado no cumprimento de seu papel constitucional e de aproximá-lo da sociedade.


Judicialização

Criado com a primeira Constituição do Império, em 1826, e inspirado no modelo inglês da Câmara dos Lordes, em 1889, com a proclamação da República, o Senado assumiu o papel de representar a federação de maneira mais próxima da população. Para o senador Eunício Oliveira (PMDB-CE), no exercício desse papel, a Casa não pode abrir mão de suas prerrogativas, nem esperar que outro poder dê a palavra final sobre a solução de conflitos inerentes ao Legislativo. Lembrando que parlamentar é eleito para legislar, não podendo recorrer a todo momento ao Judiciário para sanar seus embates, Eunício considera um erro o que vem sendo chamado ultimamente de judicialização da política.


Agências

O comparecimento periódico de autoridades ao Senado, além do presidente do Banco Central, vai se dar da seguinte maneira: os ministros da Justiça, das Relações Exteriores e da Defesa Nacional, e os dirigentes das agências reguladoras deverão prestar contas anualmente. Resolução (nº 4 de 2013) estabelecendo essa obrigatoriedade no Regimento Interno do Senado foi promulgada no dia 19 por Renan Calheiros.


Segundo a resolução, os dirigentes máximos das agências reguladoras deverão prestar contas anualmente sobre o exercício de suas atribuições e o desempenho da agência. Eles deverão ainda apresentar uma avaliação das políticas públicas no âmbito de suas competências. Essa audiência será feita em reunião conjunta da comissão temática pertinente e das comissões de Assuntos Econômicos (CAE) e de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).


O ministro da Justiça também deverá comparecer todo ano à CCJ para dar informações e esclarecimentos sobre a atuação da sua pasta, além de apresentar uma avaliação das políticas públicas dentro de suas competências.


Os ministros das Relações Exteriores e da Defesa, por sua vez, deverão comparecer em audiências públicas da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional (CRE) no início de cada sessão legislativa do Senado.


As novas regras foram publicadas no Boletim Administrativo do Senado Federal desta terça-feira (19) e já estão em vigor.

Sessões temáticas


Outra medida com o objetivo de dar mais substância às decisões da Casa foi a instituição de sessões de debates temáticos no Senado, por meio do Projeto de Resolução (PRS) 9/2013. Pelo texto, de autoria da Mesa do Senado, as sessões deliberativas poderão ser transformadas em sessões para discussões e deliberações de assuntos relevantes de interesse nacional, incluindo a possibilidade de realização de ordem do dia temática.


As sessões temáticas podem ser propostas pelo presidente do Senado, por um terço dos senadores ou por líderes que representem um terço dos senadores. De qualquer forma, a realização de cada sessão deve ser aprovada em Plenário.


Os senadores Pedro Simon (PMDB-RS), Wellington Dias (PT-PI), Randolfe Rodrigues (PSOL-AP) e Eduardo Lopes (PRB-RJ) elogiaram a iniciativa.

– Há matérias da maior importância, do maior significado e a gente termina votando correndo, pedindo que as pessoas não falem porque tem que acabar. É ridículo! Essa é uma matéria, e eu felicito a Mesa, da maior importância. Acho que é um bom início para uma reforma que nós vamos ter que fazer para conviver melhor nesta Casa – disse Simon.


Indicadores

Também com vistas a elevar a qualidade das decisões tomadas pelos senadores, Renan anunciou a compilação de indicadores econômicos e sociais em nível estadual, como renda, produção industrial, escolaridade, saneamento, a serem disponibilizados para consulta quando da análise de projetos e debates. Como se sabe, o Senado é a chamada Casa da Federação, ou seja, o ambiente do Parlamento em que são tratados com atenção especial os interesses dos estados.


Agência Senado