Senadores vão apresentar PEC para viabilizar reforma do ICMS, informa Walter Pinheiro

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Senadores devem apresentar, nesta terça-feira (14), uma proposta de emenda à Constituição (PEC) para viabilizar a reforma do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). O objetivo é assegurar os recursos dos fundos criados para possibilitar a unificação do imposto. Outra medida será buscar acelerar a tramitação do projeto que cria uma política de desenvolvimento regional (PLS 375/2015).

A informação é do presidente da Comissão Especial para Aprimoramento do Pacto Federativo, senador Walter Pinheiro (PT-BA), após entendimentos mantidos com o presidente da Casa, senador Renan Calheiros (PMDB-AL).

As duas iniciativas fazem parte do pacote que inclui a medida provisória (MP 683/2015) publicada na edição desta terça-feira (14) do Diário Oficial da União.

A MP 683 cria dois fundos – o de Desenvolvimento Regional e Infraestrutura e o de Auxílio à Convergência das Alíquotas do ICMS, com a finalidade de facilitar o comércio interestadual e estimular o investimento produtivo e o desenvolvimento regional.

Os recursos para os fundos virão da repatriação de dinheiro dos brasileiros que foram enviados ao exterior sem pagar tributo no Brasil, conforme projeto de lei originado da CPI do HSBC do Senado.

– Além da MP e do PLS de repatriação dos recursos, o pacote da reforma do ICMS virá com a construção aqui no Senado de uma proposta de emenda à Constituição para vincular os recursos. Outra medida é avançar com o projeto que cria a política nacional de desenvolvimento regional que vai cuidar da destinação aos recursos do fundo – afirmou Walter Pinheiro, após reunião com Renan Calheiros.

Paralelamente à votação dessas medidas, os senadores deverão aprovar o projeto PRS 1/2013, que fixa as alíquotas para acabar com a guerra fiscal, segundo informou Walter Pinheiro. O PRS tramita na Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo (CDR).

No entendimento de Pinheiro, com essas medidas, o Senado cria as condições necessárias para unificar as alíquotas de ICMS interestaduais e promover a reforma tributária.

– Nesta semana de esforço concentrado, queremos avançar com essas três medidas – levar para Plenário, com urgência, o projeto que cria o plano nacional de desenvolvimento regional, acelerar a tramitação do projeto sobre regularização de recursos de brasileiros no exterior e já protocolar a PEC que vai dar garantia constitucional aos recursos do fundo – explicou Pinheiro.

Segundo o senador, o pacote com as cinco medidas destacadas será um dos temas da reunião de líderes que acontecerá nesta terça, às 12h, com o presidente Renan Calheiros. Na ocasião, os senadores vão definir a pauta da semana do esforço concentrado, que inclui propostas resultantes das comissões especiais que tratam do aperfeiçoamento do pacto federativo e da reforma política.

Agência Senado