Sigilo Bancário

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DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. OBRIGAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DE PRESTAR INFORMAÇÕES AO FISCO.

Tribunal Regional Federal da 3ª Região

TERCEIRA TURMA

2000.60.02.001373-4 220846 AMS-MS

PAUTA: 23/11/2005 JULGADO: 23/08/2006 NUM. PAUTA: 00175

RELATOR: JUIZ CONV. VALDECI DOS SANTOS

PRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADOR: DES.FED. CARLOS MUTA

PRESIDENTE DA SESSÃO: DES.FED. MÁRCIO MORAES

PROCURADOR(A) DA REPÚBLICA: Dr(a). ALICE KANAAN

AUTUAÇÃO

APTE : BANCO ITAU S/A e outros

APDO : Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL)

ADVOGADO(S)

ADV : RENATA MALUF

ADV : HUMBERTO GOUVEIA e VALDIR SERAFIM

SUSTENTAÇÃO ORAL

CERTIDÃO

Certifico que a Egrégia TERCEIRA TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A Turma, por unanimidade, deu provimento à apelação e negou provimento à remessa oficial, tida por submetida, nos termos do voto do Relator.

Votaram os(as) DES.FED. MÁRCIO MORAES e DES.FED. CECILIA MARCONDES.

Ausente justificadamente o(a) DES.FED. CARLOS MUTA.

SILVIA SENCIALES SOBREIRA MACHADO
Secretário(a)

R E L A T Ó R I O

Trata-se de apelação e remessa oficial, tida por submetida, em ação proposta com o objetivo de suspender a exigibilidade de multa, lavrada com base em auto de infração, face ao não fornecimento de informações cadastrais de seus clientes, quebrando o sigilo bancário dos mesmos.

Alegou, em suma, a requerente, que tal quebra de sigilo violaria o artigo 38 da Lei nº 4.595/64, não permitindo que a instituição forneça informações sigilosas de seus clientes, sem a devida autorização judicial.

A r. sentença concedeu a ordem “apenas para impedir que a Receita Federal inscreva o nome da impetrante nos órgãos de proteção ao crédito”.

Apelou a parte autora, alegando, em suma, o julgamento citra petita, relativamente ao pedido de exclusão da multa e, quanto ao mérito, reiterando os termos da inicial, a fim de seja decretada a integral procedência do pedido.

Com contra-razões, subiram os autos a esta Corte, opinando o Ministério Público Federal pela manutenção da r. sentença.

Dispensada a revisão, na forma regimental.

É o relatório.

VALDECI DOS SANTOS
Juiz Federal Convocado

Relator

V O T O

Senhores Desembargadores, a presente ação discute a validade do procedimento fiscal que conduziu a imposição de multa, por descumprimento de requisição da Receita Federal, no sentido de fornecer informações sobre dados cadastrais de seus clientes, independentemente de autorização judicial, o que caracterizaria a quebra do sigilo bancário (artigo 38 da Lei nº 4.595/64).

Inicialmente, cumpre afastar a alegação de nulidade da sentença, uma vez que a matéria comporta solução no âmbito da reforma e não da anulação do julgado, com a adequação da sentença aos limites do pedido.

A Constituição Federal de 1988, inscreve, no artigo 5º, inciso X, o direito à inviolabilidade da intimidade e da vida privada e complementa, no inciso XII, com a garantia da inviolabilidade do sigilo de dados, com o objetivo de proteger a pessoa contra a força do poder público e, principalmente, contra a inexorável força impositiva do poder político. Contudo, o direito ao sigilo não se reveste de caráter absoluto, podendo ser mitigado em face de interesse público relevante, e nem poderia ser diferente, conquanto os direitos e garantias individuais e coletivos hão, necessariamente, de harmonizar-se com o exercício de competências constitucionais atribuídas ao poder público.

Nesse sentido, a Corte Excelsa tem norteado a sua jurisprudência, como se vê nos seguintes excertos: 1. “A relevância do direito ao sigilo bancário – que traduz, na concreção do seu alcance, uma das projeções realizadoras do direito à intimidade – impõe, por isso mesmo, cautela e prudência ao órgão competente do Poder Judiciário ( o Supremo Tribunal Federal, no caso ) na determinação da ruptura da esfera de privacidade individual que o ordenamento jurídico, em norma de salvaguarda, pretendeu submeter à cláusula tutelar de reserva constitucional ( CF, art. 5º, X )” ( Recl. Nº 511-9/PB, trecho do voto do Min. Celso de Mello, Ementário do STF, 1800-01/88 ). 2. “CONSTITUCIONAL. SIGILO BANCÁRIO: QUEBRA. ADMINISTRADORA DE CARTÕES DE CRÉDITO.

CF, ART. 5º, X. I. – Se é certo que o sigilo bancário, que é espécie de direito à privacidade, que a Constituição protege – art. 5º, X – não é um direito absoluto, que deve ceder diante do interesse público, do interesse social e do interesse da Justiça, certo é, também, que ele há de ceder na forma e com a observância de procedimento estabelecido em lei e com respeito ao princípio da razoabilidade.

No caso, a questão foi posta, pela recorrente, sob o ponto de vista puramente constitucional, certo, entretanto, que a disposição constitucional é garantidora do direito, estando as exceções na norma infraconstitucional. II. – R.E. não conhecido.” ( RE nº 219.780, rel. Min. Carlos Velloso, DJU, 01. 09. 1999, p. 23 ).

Portanto, insta verificar, no caso concreto, se presente justa causa capaz de oferecer legítimo supedâneo para a quebra da tutela constitucional do sigilo.

Com efeito, a Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, de aplicação na espécie, pois os fatos investigados ocorreram ainda na vigência das normas a seguir mencionadas, dispõe, in verbis: “Art. 38. As instituições financeiras conservarão sigilo em suas operações ativas e passivas e serviços prestados. (…). § 5º Os agentes fiscais tributários do Ministério da Fazenda e dos Estados somente poderão proceder a exames de documentos, livros e registros de contas de depósitos, quando houver processo instaurado e os mesmos forem considerados indispensáveis pela autoridade competente. § 6º O disposto no parágrafo anterior se aplica igualmente à prestação de esclarecimentos e informes pelas instituições financeiras às autoridades fiscais, devendo sempre estas e os exames serem conservados em sigilo, não podendo ser utilizados senão reservadamente”.

Ora, da inteligência das normas legais acima transcritas, conclui-se que o sigilo protege as operações ativas e passivas das instituições financeiras, não estando, em princípio, obrigadas a prestar informações, salvo se presentes dois requisitos essenciais, quais sejam, a existência de procedimento fiscal já instaurado e que as informações sejam indispensáveis, relevantes, pois, para a consecução dos fins visados pelos agentes do fisco.

E nem se diga que o artigo 197, do Código Tributário Nacional, dispensa tais pressupostos, conquanto o que estabelece esta norma é a obrigatoriedade de prestação de informações de que disponham mediante intimação escrita, por evidente emanada de procedimento administrativo fiscal regular.

Como se vê, o princípio prevalente é o do sigilo, contudo, este cede diante de procedimento administrativo regularmente instaurado e da indispensabilidade das informações sobre as operações bancárias do contribuinte, para viabilizar a cobrança de tributo eventualmente devido ou para a apuração eventual de ilícitos penais, devendo, para tanto, ser intimada por escrito a instituição financeira.

Ocorre que, no caso dos autos, a autoridade impetrada intimou a impetrante a apresentar documentos relativos à movimentação financeira de cliente seu, sem a existência prévia de procedimento fiscal destinado a apurar eventual diferença de crédito tributário.

Ora, evidente que o atendimento da intimação implicaria em quebra do sigilo bancário da parte interessada, pois, as informações obtidas junto à instituição financeira, não seriam oferecidas apenas pelos valores globais das operações, porém, com os detalhamentos constantes de contratos, extratos ou outros lançamentos, comuns em operações desta natureza. Portanto, a conduta da autoridade coatora não se fez reverente ao princípio da proteção do sigilo, pois este somente se afasta em face de interesse público relevante e após instauração de procedimento administrativo fiscal onde seja assegurado ao contribuinte o contraditório e a ampla defesa e, na hipótese, não restou provada a existência do referido procedimento, tendo a requisição sido feita mediante simples intimação.

Nesse sentido, tem norteado a jurisprudência dos tribunais pátrios, como se vê nos seguintes excertos: 1. “É legítima a quebra do sigilo bancário quando há interesse público relevante, como o da investigação fundada em suspeita razoável de infração penal. Com base nesse entendimento e afirmando que o art. 38, § 1º, da Lei 4.595/64 – que autoriza a quebra do sigilo bancário quando ordenada pelo poder Judiciário -, foi recepcionado pela CF/88 (art. 5º,X,XII), a Turma manteve acórdão do STM confirmatório de decisão de juiz auditor que determinara a quebra do sigilo bancário dos recorrentes para fim de se apurar ilícitos administrativos decorrentes de superfaturamento na compra de material médico-hospitalar no Hospital Central do Exército” ( STF – RMS nº 23.002/RJ, rel. Min. Ilmar Galvão, j. 02. 10. 1998 ). 2. ” I – A Lei 4.595/64, com a promulgação da Constituição Federal de 1988, passou a ter força de lei complementar, não podendo ser alterada pela Lei 8.021/90, ordinária, e, pois, de hierarquia inferior. II –

No entanto, se assim não for, não basta o início do procedimento fiscal, fazendo-se necessário que se observe o princípio constitucional do devido processo legal. III – A simples menção da abertura do procedimento fiscal, sem comprovação de que o contribuinte sequer teria sido cientificado de sua deflagração, importa em exonerar a instituição financeira do dever de fornecer as informações solicitadas pela autoridade fiscal, abrigando-se na proteção do sigilo bancário. IV – Remessa oficial desprovida. Sentença confirmada.” ( TRF – 3a Região, REO nº 94.03.105940/SP, rel. Juíza Lúcia Figueiredo, DJ 2, 31. 10. 1995, p. 75.041 ).

Releva anotar, em face das alegações aduzidas pela parte impetrante, que, de fato, o pedido deduzido tem espectro amplo que exorbitou dos lindes da requisição da autoridade impetrada, sendo razoável a procedência parcial, até porque mostrou-se suficiente o bastante para curar os lídimos interesse em conflito.

Em suma, não tendo sido regularmente instaurado o procedimento administrativo, impõe-se manter o princípio do sigilo bancário, ainda que se reconheça deva a autoridade investigar as origens dos recursos movimentados pelos contribuintes, porém, isso deve ocorrer dentro dos limites estritos da Constituição e das leis de regência da matéria. Aliás, como, a propósito, bem reconheceu a decisão recorrida.

Ante o exposto, nego provimento à remessa oficial, tida por submetida, e dou provimento à apelação da parte autora para reformar à sentença recorrida.

É como voto.

VALDECI DOS SANTOS
Juiz Federal Convocado

EMENTA. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. OBRIGAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DE PRESTAR INFORMAÇÕES AO FISCO.

1. Cumpre afastar a alegação de nulidade da sentença, uma vez que a matéria comporta solução no âmbito da reforma e não da anulação do julgado, com a adequação da sentença aos limites do pedido.

2. A Constituição Federal de 1988, inscreve, no artigo 5º, inciso X, o direito à inviolabilidade da intimidade e da vida privada e complementa, no inciso XII, com a garantia da inviolabilidade do sigilo de dados, com o objetivo de proteger a pessoa contra a força do poder público e, principalmente, contra a inexorável força impositiva do poder político. Contudo, o direito ao sigilo não se reveste de caráter absoluto, podendo ser mitigado em face de interesse público relevante e nem poderia ser diferente, conquanto os direitos e garantias individuais e coletivos hão, necessariamente, de harmonizar-se com o exercício de competências constitucionais atribuídas ao poder público.

3. A Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, de aplicação na espécie, dispõe, no artigo 38 e §§ 5º e 6º, que o sigilo protege as operações ativas e passivas das instituições financeiras, não estando, em princípio, obrigadas a prestar informações, salvo se presentes dois requisitos essenciais, quais sejam, a existência de procedimento fiscal já instaurado e que as informações sejam indispensáveis para a consecução dos fins visados pelo fisco.

4. O Código Tributário Nacional, no artigo 197, não dispensa tais pressupostos, conquanto o que estabelece é a obrigatoriedade de prestação de informações de que disponham as instituições nele listadas, mediante intimação escrita, por evidente emanada de procedimento administrativo fiscal regular.

5. No caso dos autos, evidente que o atendimento da intimação implicaria em quebra do sigilo bancário da parte interessada, pois, as informações obtidas junto à instituição financeira, não seriam oferecidas apenas pelos valores globais das operações, porém, com os detalhamentos constantes de contratos, extratos ou outros lançamentos, comuns em operações desta natureza. Portanto, a conduta da autoridade coatora não se fez reverente ao princípio da proteção do sigilo, pois este somente se afasta em face de interesse público relevante e após instauração de procedimento administrativo fiscal onde seja assegurado ao contribuinte o contraditório e a ampla defesa e, na hipótese, não restou provada a existência do referido procedimento, tendo a requisição sido feita mediante simples intimação.

6. Apelação provida e remessa oficial, tida por submetida, a que se nega provimento.

A C Ó R D Ã O

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação e negar provimento à remessa oficial, tida por submetida, nos termos do relatório e voto, que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

São Paulo, 23 de agosto de 2006. (data do julgamento)

VALDECI DOS SANTOS
Juiz Federal Convocado
Relator