Simples Nacional – Alterado o formulário do resultado da apreciação do contencioso administrativo decorrente do Auto de Infração e Notificação Fiscal (AINF)

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A norma em referência altera a Portaria CGSN/SE nº 22/2013, que define os procedimentos para registro das fases e resultados do Contencioso do Auto de Infração e Notificação Fiscal (AINF), especificamente em relação ao Formulário 2 do Anexo Único da referida norma, que trata das informações dos resultados ou decisões de apreciação de quaisquer instâncias do contencioso do AINF.


(Portaria CGSN/SE nº 48/2015 – DOU 1 de 28.09.2015)


Fonte: Editorial IOB