Simples Nacional – Baixadas novas disposições sobre os códigos de atividades econômicas impeditivos à opção

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Alterados os Anexos I e II da Resolução CGSN nº 6/2007, que dispõem, respectivamente, sobre os códigos de atividades econômicas previstos na Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE), impeditivos e que abrangem concomitantemente atividade impeditiva e permitida à adesão ao Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional).

Cabe frisar que as alterações ora implementadas produzirão efeitos a partir de 1º.12.2010.

(Resolução CGSN nº 77/2010 – DOU 1 de 15.09.2010)

Fonte: Editorial IOB