Simples Nacional – Efeitos da exclusão do regime devido ao excesso de receita bruta podem ser retroativos

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A microempresa (ME) ou a empresa de pequeno porte (EPP) que auferir, no ano-calendário de início de atividades, receita bruta superior a R$ 200.000,00, multiplicados pelo número de meses desse período, estará excluída do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional).

(Resolução CGSN nº 15/2007, art. 3º, II, “b”, § 1º, III, e art. 6º, III, § 2º – DOU 1 de 25.07.2010)

Fonte: Editorial IOB