Simples Nacional – Estados e Distrito Federal divulgam os sublimites a serem adotados no ano-calendário de 2012

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Foram divulgados os sublimites de receita bruta anual a serem adotados, no ano-calendário de 2012, pelos Estados e pelo Distrito Federal, para efeito de recolhimento do ICMS, e pelos municípios neles localizados, para fins de recolhimento do ISS, no âmbito do Simples Nacional.

 

Esses sublimites são de R$ 1.260.000,00 para os Estados do Acre, Alagoas, Amapá, Piauí e Roraima, de R$ 1.800.000,00 para os Estados do Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Pará, Rondônia, Sergipe e Tocantins, e de R$ 2.520.000,00, para os Estados do Amazonas, Ceará, Maranhão e Paraíba.

 

Os demais Estados e o Distrito Federal não adotaram sublimites de receita bruta, devendo ser utilizadas, nestes, todas as faixas de receita bruta anual até R$ 3.600.000,00.

 

(Resolução CGSN nº 95/2011 – DOU 1 de 21.12.2011)

Fonte: Editorial IOB