Simples – STJ decide que a adesão ao Simples por creches e pré-escolas somente é válida a partir de 2000

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De acordo com o entendimento firmado pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em julgamento pelo rito da Lei dos Recursos Repetitivos (Lei nº 11.672/2008 – DOU de 09.05.2008), os estabelecimentos de ensino somente tinham direito a optar pelo Simples a partir da vigência da Lei nº 10.034/2000 – DOU de 25.10.2000, que se deu em 25.10.2000, sendo que a norma não pode ter aplicação retroativa.

Fonte: Editorial IOB