Sistema OAB unifica procedimentos para petições a CNJ, CNMP e CJF

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Brasília, 05/10/2010 – A Diretoria do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil aprovou resolução que disciplina o encaminhamento dos feitos do interesse do chamado Sistema OAB endereçados ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ), Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) e Conselho da Justiça Federal (CJF). O presidente nacional da OAB, Ophir Cavalcante, encaminhou hoje (05) ofício circular aos presidentes das 27 Seccionais da OAB nos Estados e Distrito Federal circular chamando a atenção para os procedimentos fixados pela nova norma, a Resolução 16/2010. A resolução foi aprovada também por aclamação na última reunião do Colégio de Presidentes dos Conselhos Seccionais da OAB.

A seguir, íntegras do ofício circular e da resolução da Diretoria do Conselho Federal da OAB:

“Ofício Circular n. 40/2010-GOC.

Brasília, 5 de outubro de 2010.

At.: Presidente do Conselho Seccional

Ilustre Presidente.

Tenho a honra de encaminhar a V.Exª a Resolução n. 16/2010, de 23.09.2010, da Diretoria do Conselho Federal da OAB, que “Disciplina o encaminhamento dos feitos de interesse da Ordem dos Advogados do Brasil no Conselho Nacional de Justiça, no Conselho Nacional do Ministério Público e no Conselho da Justiça Federal”.

Como registrado na reunião ordinária realizada no último dia 24 de setembro, no Rio de Janeiro, quando o texto da referida resolução mereceu os aplausos do Colégio de Presidentes dos Conselhos Seccionais, destaco a importância dos termos do art. 3º e, em especial, do parágrafo único do art. 1º da norma, que motiva a necessidade da remessa de orientações de V.Exª às Subseções, para sua efetiva observação.

Colho o ensejo para renovar os protestos de elevada estima e distinta consideração.

Fraternalmente, Ophir Cavalcante Junior,Presidente

RESOLUÇÃO 16/2010

Disciplina o encaminhamento e o acompanhamento dos feitos de interesse da Ordem dos Advogados do Brasil no Conselho Nacional de Justiça, no Conselho Nacional do Ministério Público e no Conselho da Justiça Federal.

A DIRETORIA DO CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL, no uso das atribuições legais e regulamentares, RESOLVE

Art. 1º  Para a garantia da unificação dos procedimentos do Sistema OAB, compete ao Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil e aos Conselhos Seccionais o encaminhamento de requerimentos, pedidos iniciais e reclamações disciplinares, dentre outros, ao Conselho Nacional de Justiça, ao Conselho Nacional do Ministério Público e ao Conselho da Justiça Federal.

Parágrafo único. Os pleitos de interesse das Subseções da Ordem dos Advogados do Brasil perante o Conselho Nacional de Justiça, o Conselho Nacional do Ministério Público e o Conselho da Justiça Federal deverão ser encaminhados por intermédio dos Conselhos Seccionais, cujas Diretorias exercerão juízo prévio de conveniência.

Art. 2º  Compete à Assessoria Jurídica do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, sob a supervisão da Diretoria da Instituição, o acompanhamento dos feitos de interesse da OAB no Conselho Nacional de Justiça, no Conselho Nacional do Ministério Público e no Conselho da Justiça Federal.

Art. 3º  As iniciativas adotadas pelos Conselhos Seccionais perante o Conselho Nacional de Justiça, o Conselho Nacional do Ministério Público e o Conselho da Justiça Federal deverão ser imediatamente comunicadas ao Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, para efeito do disposto no art. 2º desta Resolução e análise da hipótese de ingresso ou de intervenção nos feitos.

Art. 4º  Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Dê-se ciência, registre-se e publique-se.

Rio de Janeiro, 23 de setembro de 2010.

Ophir Cavalcante Junior

Presidente”