Sociedade anônima – ação da companhia movida contra administrador – possibilidade mendiante prévia autorização da assembléia-geral – inteligência do art. 159 da lei 6.404/67.

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STJ mantém extinção do feito sem resolução do mérito em ação movida por Companhia contra administrador em virtude da ausência de prévia autorização da Assembléia-Geral de Sociedade Anônima.

 

Por unanimidade de votos e contando com a relatoria do Ministro Massami Uyeda, a Terceira Turma do STJ manteve extinção do feito sem resolução do mérito em ação movida por Companhia contra Administrador, sem o requisito da prévia autorização da Assembléia-Geral da Sociedade.
Disciplina o art. 159 DA Lei 6.404/67: “Compete à companhia, mediante prévia deliberação da assembléia-geral, a ação de responsabilidade civil contra o administrador, pelos prejuízos causados ao seu patrimônio.”
Diante da inexistência do requisito essencial da prévia autorização da Assembléia-Geral previsto na Lei das Sociedades por Ações, a Terceira Turma chancelou o entendimento do Tribunal a quo e manteve a extinção do feito com base no art. 267, VI, do Código de Processo Civil.

 

 

STJ – RECURSO ESPECIAL – 2006/0194131-9 – 20/04/2010

 

Superior Tribunal de Justiça – STJ – T3 – TERCEIRA TURMA

 

(Data da Decisão: 20/04/2010           Data de Publicação: 06/05/2010)

 

 

REsp 882782 / RN
RECURSO ESPECIAL
2006/0194131-9

Relator(a)

Ministro MASSAMI UYEDA (1129)

Órgão Julgador

T3 – TERCEIRA TURMA

Data do Julgamento

20/04/2010

Data da Publicação/Fonte

DJe 06/05/2010

Ementa

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL – SOCIEDADE ANÔNIMA – AÇÃO DA COMPANHIA CONTRA ADMINISTRADOR – NECESSIDADE DE PRÉVIA AUTORIZAÇÃO DA ASSEMBLÉIA-GERAL – APLICAÇÃO DO CAPUT DO ART. 159 DA LEI 6.404/67 – ILEGITIMIDADE ATIVA DA COMPANHIA POR FALTA DE AUTORIZAÇÃO – EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO MANTIDA – ART. 267, INCISO VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – APLICAÇÃO – RECURSO ESPECIAL IMPROVIDO. I – O art. 159 da Lei 6.404/76 estabelece, com clareza, em seu caput, a necessidade de prévia autorização da assembléia-geral para que a companhia possa mover ação contra um de seus administradores. II – O fato de o requerido ter, segundo a requerente, indevidamente se intitulado diretor-presidente, quando era somente diretor-tesoureiro, e outorgado procuração para venda de bem da empresa, não retira a necessidade de prévia deliberação da assembléia-geral autorizando a companhia a ingressar com ação contra ele. III – Não havendo prova de tal autorização por parte da assembléia-geral, correto o entendimento do egrégio Tribunal a quo, ao extinguir o feito sem julgamento do mérito, por ausência de legitimidade ativa (art. 267, inciso VI, do Código de Processo Civil). IV – Recurso especial improvido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, a Turma, por unanimidade, negar provimento ao recurso especial, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a) Relator(a). Os Srs. Ministros Sidnei Beneti, Vasco Della Giustina (Desembargador convocado do TJ/RS), Paulo Furtado (Desembargador convocado do TJ/BA) e Nancy Andrighi votaram com o Sr. Ministro Relator.

Informações Complementares

Aguardando análise.