Sociedade Civil

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TRIBUTÁRIO. PROCESSO CIVIL. ISS. REVOGAÇÃO. ART. 9º, §§ 1º E 3º, DO DECRETO-LEI N. 406/68. REVOGAÇÃO. ART. 10 DA LEI N. 116/2003. NÃO-OCORRÊNCIA.

RECURSO ESPECIAL Nº 713.752 – PB (2004/0183752-0)

RELATOR : MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA

RECORRENTE : MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA

PROCURADOR : ALUÍSIO LUNDGREN CORRÊA RÉGIS E OUTROS

RECORRIDO : ECOCLÍNICA S/C LTDA

ADVOGADO : FABRÍCIO MONTENEGRO DE MORAIS E OUTROS

1. O art. 9º, §§ 1º e 3º, do Decreto-Lei n. 406/68, que dispõe acerca da incidência de ISS sobre as sociedades civis uniprofissionais, não foi revogado pelo art. 10 da Lei n. 116/2003.

2. Recurso especial improvido.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Castro Meira e Eliana Calmon votaram com o Sr. Ministro Relator.
O Dr. Fabrício Montenegro de Morais sustentou oralmente pela recorrida, Ecoclínica S/C Ltda.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.
Brasília, 23 de maio de 2006 (data do julgamento).




MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Relator


RECURSO ESPECIAL Nº 713.752 – PB (2004/0183752-0)
RELATOR : MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
RECORRENTE : MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA
PROCURADOR : WALTER DE AGRA JÚNIOR E OUTROS
RECORRIDO : ECOCLÍNICA S/C LTDA
ADVOGADO : FABRÍCIO MONTENEGRO DE MORAIS E OUTROS


RELATÓRIO

O EXMO. SR. MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA:
Interpõe o MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA recurso especial fundado na alínea “a” da norma autorizadora, contra acórdão proferido pela Quarta Câmara do Tribunal de Justiça da Paraíba e cuja ementa tem o seguinte teor:


“TRIBUTÁRIO – Apelação cível – Mandado de Segurança – Cobrança do ISS – Sociedade de serviços médicos e de ultra-sonografia – Sociedade por cotas de responsabilidade limitada sem fins lucrativos – Pretensão ao tratamento tributário diferenciado (art. 9º, § 3º, do Decreto-lei nº 406/68) – Advento do Novo Código Civil – Definição de empresário – Modificação da legislação atinente ao ISSQN – Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003 (art. 10) – Normas gerais – Não revogação do § 3º, do art. 9º, do Decreto-lei nº 406/68 – Inocorrência da repristinação – Norma municipal disciplinando a matéria – Concessão da segurança – Provimento.
– O art. 9º, § 3º, do Decreto-Lei 406/68, beneficia a sociedade profissional constituída exclusivamente por médicos, sem caráter empresarial ou comercial, que prestem serviços pessoalmente, agindo por contra própria e isoladamente, mas em nome da sociedade e assumindo responsabilidade pessoal.
– Em se tratando de sociedade composta por profissionais que se obrigam a contribuir com bens e serviços, sendo o capital fator secundário, inobstante possuir a forma de sociedade limitada, não pode ser considerada de caráter empresarial, haja vista não se considera empresário aquele que exerce profissão de natureza científica ou intelectual.
– Com o advento do Novo Código Civil, não se pode considerar empresário, e, por conseqüência, ter-se como sociedade empresarial, aquela que desenvolve atividade de natureza científica. Logo, a sociedade composta por médicos, mesmo que se obrigando reciprocamente a contribuir com bens e serviços, partilhando entre si lucros e prejuízos, não pode ser considerada de caráter empresarial.
– Mesmo com a edição da Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003, que alterou a legislação pertinente ao ISSQN, apenas em normas gerais, não restou revogado o § 3º, do art. 9º, do Decreto-lei nº 406/68, inclusive tendo a norma municipal regulado a matéria.
– ´Em síntese, os citados diplomas que deram nova redação do § 3º do art. 9º original não revogaram a norma em si ali disposta, mas tão-somente a ordem dos serviços que ficam beneficiados pela tributação fixa, não ocorrendo a repristinação veda pela LIC. Em suma, a tributação fixa para profissionais de profissões regulamentada não foi revogada pela LC 116/2003.
Considerando que também não houve disposição a contrario sensu na nova lei complementar de normas gerais do ISS, depreende-se que o art. 9º do Dec.-lei 406, em sua redação original, permanece em vigor no ordenamento” (fls. 185/186).
Alega o recorrente, em síntese, que o acórdão recorrido, ao concluir que o art. 9º, § 3º, do Decreto-Lei n. 406/68 não foi revogado pelo art. 10 da Lei Complementar n. 116/2003, contrariou este último dispositivo legal.

Para tanto, o recorrente desenvolve a seguinte tese: aduz que o art. 9º, § 3º, do Decreto-Lei n. 406/68 instituiu a possibilidade de tributação diferenciada para as sociedades formadas por uniprofissionais, em que houvesse a prestação de serviço sob a forma de trabalho pessoal do contribuinte. Entretanto, após a publicação da redação original, o referido dispositivo veio a ser diversas vezes modificado. Primeiro, pelo Decreto-Lei n. 834/69 e, depois, pela Lei Complementar n. 56/87.

Pondera, contudo, que, com o advento da Lei Complementar n. 116/2003, houve – especificamente em seu art. 10 – a revogação expressa da Lei Complementar n. 56/87, que institui a última modificação no art. 9º, § 3º, do Decreto-Lei n. 406/68.

Sustenta, assim, que a “decisão recorrida contrariou dispositivo de Lei Federal, qual seja o art. 10 da Lei Complementar Nº 116 de 31 de julho de 2003, que preconiza de forma expressa a revogação do Decreto-Lei Nº 834/69, bem como da Lei Complementar Nº 56/87, legislações estas que concediam vigência ao art. 9º, § 3º do Decreto Nº 406/68, por ocasião da sua revogação que se deu com o advento da LC Nº 116/2003” (fl. 210).

As contra-razões foram apresentadas às fls. 225/232.

O apelo foi admitido às fls. 250/251.

É o relatório.

RECURSO ESPECIAL Nº 713.752 – PB (2004/0183752-0)
EMENTA

TRIBUTÁRIO. PROCESSO CIVIL. ISS. REVOGAÇÃO. ART. 9º, §§ 1º E 3º, DO DECRETO-LEI N. 406/68. REVOGAÇÃO. ART. 10 DA LEI N. 116/2003. NÃO-OCORRÊNCIA.

1. O art. 9º, §§ 1º e 3º, do Decreto-Lei n. 406/68, que dispõe acerca da incidência de ISS sobre as sociedades civis uniprofissionais, não foi revogado pelo art. 10 da Lei n. 116/2003.

2. Recurso especial improvido.


VOTO

O EXMO. SR. MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA:
De início, faz-se imperioso descrever o contexto normativo em que ocorre a presente controvérsia.

O art. 9º, §§ 1º e 3º, do Decreto-Lei n. 406/68 veio a dispor acerca de tratamento fiscal diferenciado no que tange à incidência de ISS – Imposto Sobre Serviços – sobre as sociedades civis uniprofissionais, o denominado ISS de tributação por alíquota fixa. A base de cálculo dessa exação, em se tratando de serviços prestados por sociedades, obedece ao referido dispositivo, cuja redação original tem o seguinte teor:

“Art. 9º A base de cálculo do imposto é o preço do serviço:
§ 1º Quando se tratar de prestação de serviços sob a forma de trabalho pessoal do próprio contribuinte, o imposto será calculado, por meio de alíquotas fixas ou variáveis, em função da natureza do serviço ou de outros fatores pertinentes, nestes não compreendida a importância paga a título de remuneração do próprio trabalho.
§ 3º. Quando os serviços a que se referem o itens I. III, V (exceto os serviços de construção de qualquer tipo por administração ou empreitada) e VII da lista anexa, forem prestados por sociedades, estas ficarão sujeitas ao imposto na forma do § 1º calculado em relação a cada profissional´ habilitado, sócio, empregado ou não, que preste serviços em nome da sociedade embora assumindo, responsabilidade pessoal, nos termos da lei aplicável”.
Nesse texto, os incisos I, III, V e VII correspondem às seguintes atividades das listas de serviços anexa ao Decreto-Lei n. 406/68:

“I – Médicos, dentistas, veterinários, enfermeiros, protéticos, ortopedistas, fisioterapeutas e congêneres; laboratórios de análises, de radiografia ou radoscopia, de eletricidade médica e congêneres;
III – Advogados, solicitadores e provisionados;
V – Engenheiros, arquitetos, urbanistas, projetistas, calculistas, desenhistas técnicos, construtores, empreiteiros, decoradores, paisagistas e congêneres;
VII – Contadores, auditores economistas, guarda-Iivros, técnicos em contabilidades.”
O Decreto-Lei n. 834/69, em seu art. 3º, V, alterou a redação do § 3º do art. 9º do Decreto-Lei n. 406/68 – alteração consistente no acréscimo de quatro itens na lista de serviços, passando para oito o número de serviços tributados por alíquota fixa -, que passou a ter vigência com a seguinte redação:

“Quando os serviços a que se referem os itens 1, 2, 3, 5, 6, 11, 12 e 17 da lista anexa forem prestados por sociedades, estas ficarão sujeitas ao imposto na forma do § 1º, calculado em relação a cada profissional habilitado, sócio, empregado ou não, que preste serviço, em nome da sociedade, embora assumindo responsabilidade pessoal, nos termos da lei aplicável”.
Neste texto foram incluídas outras atividades na lista de serviços, que são:

“1. Médicos, dentistas e veterinários.
2. Enfermeiros, protéticos (prótese dentária), obstetras, ortópticos, fonoaudiólogos, psicólogos
3. Laboratórios de análises clínicas e eletricidade médica.
5. Advogados ou provisionados.
6. Agentes da propriedade industrial.
11. Economistas
12. Contadores, auditores, guarda-livros e técnicos em contabilidade.
17. Engenheiros, arquitetos, urbanistas.”
Em 15/12/1987, foi editada a Lei Complementar n. 56 (lista de serviços que atraem a incidência de ISS), que, de igual modo, alterou o § 3º do art. 9º do Decreto-Lei n. 406/68 – alteração consistente apenas no acréscimo de outros dois serviços, elevando para dez o número de serviços tributados por alíquota fixa -, assim dispondo em seu art. 2º:


“Art. 2º. O § 3° do artigo 9° do Decreto-Lei n° 406, de 31 de dezembro de 1968, alterado pelo Decreto-Lei n° 834, de 8 de setembro de 1969, passa a ter a seguinte redação:
“§ 3°. Quando os serviços a que se referem os itens 1, 4, 8, 25, 52, 88, 89, 90, 91 e 92 da Lista anexa forem prestados por sociedades, estas ficarão sujeitas ao imposto na forma do § 1º, calculado em relação a cada profissional habilitado, sócio empregado ou não, que preste serviços em nome da sociedade, embora assumindo responsabilidade pessoal, nos termos da lei aplicável”
Na lista de serviços estabelecida pela Lei Complementar n. 56/87, houve melhor detalhamento de algumas atividades e a inclusão de outras da seguinte forma:


“1. Médicos, inclusive análises clínicas, eletricidade médica, radioterapia, ultra-sonografia, radiologia, tomografia e congêneres;
4. Enfermeiros, obstetras, ortópticos, fonoaudiólogos, protéticos (prótese dentária);
8. Médicos veterinários;
25. Contabilidade, auditoria, guarda-livros, técnicos em contabilidade e congêneres;
52. Agentes da propriedade industrial;
88. Advogados;
89. Engenheiros, arquitetos, urbanistas, agrônomos;
90. Dentistas;”
Por fim, veio a ser editada Lei Complementar n. 116/2003, que, em seu art. 10, revogou as disposições da Lei Complementar n. 56/87. Transcrevo, por oportuno, o teor do referido dispositivo:

“Ficam revogados os arts. 8°. 10. 11 e 12 do Decreto-Lei n° 406. de 31 de dezembro de 1968; os incisos III, IV, Ve VII do art. 3° do Decreto-Lei n° 834. de 8 de setembro de 1969; a Lei Complementar n° 22, de 9 de dezembro de 1974; a Lei n° 7.192, de 5 de junho de 1984; a Lei Complementar n° 56. de 15 de dezembro de 1987; e a Lei Complementar n° 100, de 22 de dezembro de 1999”.
Nesse panorama normativo, surgiu, pois, a controvérsia suscitada no presente apelo, qual seja, com a edição da Lei Complementar n. 116/2003, houve ou não a revogação do art. 9º, § 3º, do Decreto-Lei n. 406/68? As sociedades de profissionais continuam a ser tratadas diferenciadamente no que tange à incidência do ISS?

A revogação de leis no ordenamento jurídico pátrio, a teor do disposto no art. 2º, §§ 1º e 2º, da LICC, ocorre de forma tácita ou expressa. Expressa, quando a lei revogadora dispõe expressamente que a lei anterior fica revogada. Tácita, quando a lei seguinte trata inteiramente da matéria da lei revogada ou quando é com ela incompatível.

No caso em apreço, não verifico nenhuma dessas situações.

Quanto à possibilidade de revogação expressa, não houve, visto que o art. 10 da Lei Complementar n. 116/03 nem sequer mencionou o art. 9°, § 3º, do Decreto-Lei n. 406/68. Com efeito, o art. 10 da Lei Complementar n. 116/03 revogou expressamente vários dispositivos específicos, permanecendo-se silente, portanto, no que tange aos §§ 1º e 3º Decreto-Lei n. 406/68. Ou seja, estes últimos dispositivos – que, na realidade têm o intuito de estabelecer a possibilidade de se realizar a tributação de ISS por alíquota fixa – em nada foram substancialmente alterados pelas disposições contidas na Lei Complementar n. 116/2003, havendo apenas, no que tange à lista de serviços, mera adequação e numeração dos serviços objetos de tributação. Na atual lista – estabelecida pela Lei Complementar n. 116/2203 -, os serviços especificados na redação do Decreto-Lei n. 406/67 (com a redação conferida pela Lei n. 57/89) foram assim enumerados:


“4.01 – Medicina e biomedicina.
4.02 – Análises clínicas, patologia, eletricidade médica, radioterapia, quimioterapia, ultra-sonografia, ressonância magnética, radiologia, tomografia e congêneres
4.06 – Enfermagem, inclusive serviços auxiliares.
4.08 – Terapia ocupacional, fisioterapia e fonoaudiologia.
4.11 – Obstetrícia.
4.12 – Odontologia.
4.13 – Ortóptica.
4.14 – Próteses sob encomenda.
5.01 – Medicina veterinária e zootecnia.
7 – Serviços relativos a engenharia, arquitetura, geologia, urbanismo, construção civil, manutenção, limpeza, meio ambiente, saneamento e congêneres.
7.01 – Engenharia, agronomia, agrimensura, arquitetura, geologia, urbanismo, paisagismo e congêneres.
10.03 – Agenciamento, corretagem ou intermediação de direitos de propriedade industrial, artística ou literária.
17.14 – Advocacia.
17.16 – Auditoria
17.19 – Contabilidade, inclusive serviços técnicos e auxiliares.”
Ressalto, outrossim, nos mesmos termos propostos pelo voto condutor do aresto recorrido, que “na redação do Projeto da LC 116/03 constava, expressamente, o art. 9° do Decreto 406/68 como norma a ser revogada pela legislação superveniente. Todavia, o Senado Federal retirou a expressão “9°” do art. 10 da LC que se estava por aprovar, revelando manifestação clarividente da intenção de que permaneçam os beneplácitos garantidos por essa legislação” (fl. 200). Nesse sentido, aliás, é o entendimento dos seguintes juristas que ora relaciono:

“embora tenha constado do substitutivo aprovado pela Câmara Federal, a revogação do art. 9º do DL 406/2003 [sic], conforme art. 10 daquele substitutivo, ou seja, o regime jurídico de tributação dos profissionais liberais não mais seria aplicado. O Senado Federal, porém, entendendo que o art. 9º e parágrafos daquele diploma legal não eram incompatíveis com o art. 7º e parágrafos da nova disciplina do ISS, manteve o art. 9º, revogando os demais artigos do DL 406/68, referentes ao imposto municipal” (Ives Gandra da Silva Martins e Marilene Talarico Martins Rodrigues, ´O ISS e a Lei Complementar nº 116/2003 – Aspecto Relevantes´, O ISS e a LC 116, coordenador Valdir de Oliveira Rocha, Dialética, 2003, p. 202).
“É preciso repensar a matéria, recorrendo não só ao elemento histórico, como também, promovendo uma interpretação sistemática dentro da ordem jurídica como um todo, para alcançar o verdadeiro sentido das normas. No substitutivo aprovado pela Câmara, o art. 9º do DL 406/68 era expressamente revogado, conforme art. 10 daquele substitutivo. Aquele órgão de representação popular abolia, pois, o regime jurídico de tributação dos profissionais liberais. Todavia, o Senado Federal manteve aquele art. 9º e seus parágrafos, entendendo, e com acerto, que não eram incompatíveis com o art. 7º e parágrafos na nova lei de regência nacional do ISS, revogando todos os demais artigos do DL 406/68, pertinentes ao imposto municipal. Aquela Casa Legislativa continuou, pois reconhecendo a relevância social dos serviços prestados pelos profissionais liberais. Não se pode perder de vista que a propositura legislativa sancionada pelo Executivo foi a do Senado Federal, e não a da Câmara dos Deputados. Se o projeto deveria ter retornado ou não à Câmara é outra questão, que não interessa para a matéria aqui enfocada” (´ISS – Lei Complementar 116/2003, Kyoshi Harada, ´Imposto Sobre Serviços. Lei Complementar 116/03. Tributação de Sociedades de Profissionais, p. 620, 1a edição, Editora Juruá, p. 620, 2005).
Revogação tácita, de igual modo, não se deu, tendo em vista que não se verifica incompatibilidade alguma entre os dispositivos legais mencionados. De fato, não se constata na Lei Complementar n. 116/2003 – que não disciplinou tema semelhante ao disposto no art. 9°, § 3º, do Decreto-Lei n. 406/68 – nenhuma disposição que gerasse incompatibilidade com a tributação por alíquota fixa ora em debate. Consoante igualmente consignado no voto condutor do julgado, “manteve-se a essência e a natureza da tributação por valor fixo para as sociedades uniprofissionais, motivo pelo qual também não houve inteiro disciplinamento da matéria por lei posterior, indicando, mais uma vez, que inexistiu revogação tácita” (fl. 201). Vale mencionar, nesse aspecto, a lição de Hugo Brito Machado:


“É evidente a inexistência de incompatibilidade entre os dispositivos da Lei Complementar 116/03 e os §§ 1º e 3º, do art. 9º, do Dec.-lei 406/68. Não existe incompatibilidade capaz de produzir a revogação da lei anterior entre uma norma dirigida aos casos em geral, ditos ordinários, e uma norma que estabelece exceção. A incompatibilidade que implica revogação da lei anterior há de ser absoluta.
(…)
A Lei Complementar 116/2003 estabelece, em seu art. 7º, que a base de cálculo do ISS é o preço do serviço. É uma norma geral, que convive perfeitamente com a norma albergada pelos §§ 1º e 3º, do art. 9º, do Dec.-lei 406/68.
A demonstrar essa compatibilidade, aliás, basta que se note que a norma hoje albergada pelo art. 7º, caput, da Lei Complementar 116/68, é exatamente a mesma norma que antes estava albergada pelo art. 9º, caput, do Dec-lei 406/68″ (´ISS – Lei Complementar 116/2003, Hugo de Brito Machado, ´O ISS das Sociedades de Profissionais e a Lei Complementar 116/03, p. 229, 1a edição, Editora Juruá, p. 620, 2005).

Outra questão que se levanta, ainda no sustento da tese da não-revogação do art. 9°, § 3°, do Decreto-Lei n. 406/68, é o que dispõe a Lei Complementar n. 95/98, que disciplina a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis. Veja a redação do art. 9° da mencionada Lei Complementar n. 95/98, alterado pela Lei Complementar n. 107/2001:


“Art. 9º A cláusula de revogação deverá enumerar, expressamente, as leis ou disposições legais revogadas”.
Como se vê, preleciona a Lei Complementar n. 98/98 que a cláusula de revogação deve enumerar expressamente as leis ou disposições revogadas. No caso em apreço, em face dessa exigência, e conhecedor do fato de que o art. 9°, § 3°, do Decreto-Lei n. 406/68 não consta da redação do art. 10 da Lei Complementar n. 116/2003 (ao contrário, foi dele retirado), pode-se sustentar que todo o teor do art. 9°, § 3°, do Decreto-Lei n. 406/68 permanece em vigor.

Nessa perspectiva, então, em que resultaria a redação contida no art. 10 da Lei Complementar n. 116/2003, no momento em que estatui que a Lei Complementar n. 56/87 e o inciso V do art. 3º do Decreto-Lei n. 834/69 estariam revogados? Ora, com relação às disposições previstas no art. 9º, § 3º, do Decreto-Lei n. 406/68, por não serem com elas em nada incompatível, não ensejam modificação alguma, isto é, nesse aspecto, não há por que falar em eventual aplicação do instituto da revogação, seja esta tácita ou expressa.

Esclareço também que não por que há falar que o art. 9º, § 3º, do Decreto n. 406/68 estaria vigendo por força da repristinação (LICC, art. 2º, § 3º). Aplica-se tal instituto quando se restaura um preceito de lei que se encontrava revogado. No caso, todavia, não houve revogação do art. 9º, § 3º, do Decreto n. 406/68, razão pela qual se afasta a possibilidade de sua eventual restauração e, por conseguinte, do procedimento de repristinação. Acerca desse tema, colho a lição de Fernando Facury Scaff:


“(…) Assim, quais argumentos seriam pertinentes para afastar a idéia de repristinação?
a) Em primeiro lugar, falar de repristinação é incabível porque não se trata de voltar a ter vigência; afinal o art. 9º, § 3º, do Dec.-lei 406/68 nunca deixou de ter vigência! O que ocorreu foram alteração em seu texto, porém, jamais, uma perda de sua vigência. Desta forma, não se de falar que ´lei revogada não se restaura por ter a lei revogadora perdido a vigência´.
Se a norma em questão (art. 9º, § 3º, do Dec..-lei 406/68) jamais perdeu a vigência, porque se há falar em restauração, através do processo de repristinação? Não é o caso.
b) Além disso, o texto do art. 10 da Lei Complementar 116/03 é bastante claro ao alinhar todas as normas que foram expressamente revogadas: “Ficam revogados os arts. 8°. 10. 11 e 12 do Decreto-Lei n° 406. de 31 de dezembro de 1968; os incisos III, IV, Ve VII do art. 3° do Decreto-Lei n° 834. de 8 de setembro de 1969; a Lei Complementar n° 22, de 9 de dezembro de 1974; a Lei n° 7.192, de 5 de junho de 1984; a Lei Complementar n° 56. de 15 de dezembro de 1987; e a Lei Complementar n° 100, de 22 de dezembro de 1999″. Observe-se que o art. 9º do Decreto 406/68 não é mencionado, mas apenas as normas que o alteraram, e que já foram acima transcritas” ((´ISS – Lei Complementar 116/2003, Fernando Facury Scaff. ´A Tributação das Sociedades Uniprofissionais mudou com a nova lei complementar do ISS?, 1a edição, Editora Juruá, p. 191, 2005).
Diante dessas considerações, conheço do recurso e nego-lhe provimento.

É como voto.



CERTIDÃO DE JULGAMENTO
SEGUNDA TURMA
Número Registro: 2004/0183752-0 REsp 713752 / PB


Números Origem: 20020030117960 20030138746

PAUTA: 04/05/2006 JULGADO: 23/05/2006


Relator
Exmo. Sr. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA

Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA

Subprocuradora-Geral da República
Exma. Sra. Dra. MARIA CAETANA CINTRA SANTOS

Secretária
Bela. VALÉRIA ALVIM DUSI

AUTUAÇÃO

RECORRENTE : MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA
PROCURADOR : WALTER DE AGRA JÚNIOR E OUTROS
RECORRIDO : ECOCLÍNICA S/C LTDA
ADVOGADO : FABRÍCIO MONTENEGRO DE MORAIS E OUTROS


ASSUNTO: Tributário – ISS – Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza

SUSTENTAÇÃO ORAL

Dr(a) FABRÍCIO MONTENEGRO DE MORAIS, pela parte: RECORRIDO: ECOCLÍNICA S/C LTDA
CERTIDÃO

Certifico que a egrégia SEGUNDA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

“A Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro-Relator.”
Os Srs. Ministros Castro Meira e Eliana Calmon votaram com o Sr. Ministro Relator.


Brasília, 23 de maio de 2006



VALÉRIA ALVIM DUSI
Secretária