Sociedade Comercial Limitada – dissolução e apuração de haveres – dissolução união estável – quebra da affectio societatis. Tribunal de Justiça de São Paulo mantém sentença que condenou sócio a pagar haveres à sócia e ex-companheira.

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O caso trata de ação de dissolução de sociedade comercial e apuração de haveres movida por convivente e sócia do requerido. Dissolvida a união, a ação foi proposta para igualmente dissolver a sociedade empresária. Em primeira instância a ação foi julgada procedente, condenado o réu em razão da apuração de haveres, despesas processuais, honorários do perito e do advogado. Em recurso de apelação, o réu alegou que nada seria devido à autora como participação nos lucros, eis que todo o rendimento da sociedade comercial era revertido ao lar. Requereu a redução do valor dos honorários do perito e o afastamento da imposição das verbas da sucumbência ou, alternativamente, a redução dos honorários advocatícios fixados. Em seu julgado, o Desembargador Silvério Ribeiro da 5ª Câmara de Direito Privado narrou que a empresa sempre foi administrada pelo apelante, fato que não retirou da apelada o direito ao recebimento dos lucros que a empresa obteve durante as suas atividades. Para ele, não há relevância o fato de os lucros terem sido utilizados para a mantença do lar comum, mas que a apelada como sócia teria direito aos lucros. Com base nesses argumentos, manteve a sentença primeva, alterando-a tão-somente no tocante a verba honorária (fixando-a em 10{7a3a68e1616b7aaba0d480ce0a8cac54774e7fddc429e25618f6fd9a5a093145} sobre a condenação).

 

 

TJ-SP – (4299504800) – 02/06/2010

 

Tribunal de Justiça de São Paulo – TJ/SP –

 

(Data da Decisão: 02/06/2010           Data de Publicação: 31/12/1969)

 

Espécie: Apelação 994051187685
Relator(a): Silvério Ribeiro
Ementa: SOCIEDADE COMERCIAL LIMITADA -DISSOLUÇÃO E APURAÇÃO DE HAVERES – Empresa formada pelos companheiros durante a união estável – Quebra da affectio societatis -Condenação do réu no pagamento dos haveres da sócia-autora -Procedência da ação – Honorários do perito mantidos – Recurso provido parcialmente, tão-só para modificar a verba honorária.