Solução de Divergência nº 6, de 04.09.2006 – DOU 1 de 12.09.2006

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Solução de Divergência nº 6, de 04.09.2006 – DOU 1 de 12.09.2006


ASSUNTO: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica – IRPJ


EMENTA: CORREÇÃO MONETÁRIA DO BALANÇO. SALDO DEVEDOR. DIFERENÇA IPC/BTNF.O saldo devedor da correção monetária que corresponder à diferença IPC/BTNF não poderá ser excluído do lucro líquido para determinação do lucro real após o anocalendário de 1998.


DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei nº 8.200, de 1991, art. 3º, I; Lei nº 8.682, de 1993, art. 11; e IN SRF nº 11, de 1996, art. 34.


REGINA MARIA FERNANDES BARROSO


Coordenadora-Geral