Souza Cruz questiona competência de Juizado Especial

0
84
Print Friendly, PDF & Email

A análise de um Recurso Extraordinário interposto pela empresa de Tabaco Souza Cruz levantou a questão da competência dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais para processar e julgar causas que, por exemplo, tratem de indenização por danos materiais. Ocorrido no último dia 15 de setembro, no Plenário do Supremo Tribunal Federal, o julgamento coincidiu com a véspera do aniversário de 15 anos da Lei 9.099/1995, a Lei dos Juizados Especiais.

O recurso foi interposto contra decisão que condenou a Souza Cruz ao pagamento de danos materiais a um consumidor que fumou por 44 anos. A conclusão do julgamento, no entanto, foi suspensa e será retomada com voto vista do ministro Ayres Britto.

Para a Souza Cruz, o Juizado Especial Cível de São Paulo é absolutamente incapaz para julgar demandas complexas “do ponto de vista fático-probatório”. Inconformada com a decisão do Juizado paulista, cuja decisão considerou sendo baseada “em uma imaginária responsabilidade civil objetiva”, a Souza Cruz levou o recurso ao STF. Para tanto, norteou-se pelo Código de Defesa do Consumidor. Como o cigarro não é um produto defeituoso, não existe responsabilidade objetiva da empresa. Além do mais, os riscos associados ao seu consumo são largamente divulgados. Também não se aplicaria ao caso, alega a Souza Cruz, a responsabilidade civil subjetiva, já que a empresa é lícita.

Segundo o ministro Marco Aurélio, a competência da matéria é do Supremo e não do Superior Tribunal de Justiça, já que o caso diz respeito à controvérsia de grande complexidade. “Os juizados devem julgar, no campo penal, as causas em que o crime não é de gravidade maior, e no campo cível, as causas que não apresentem complexidade. O rito é muito célere, não há espaço para uma dilação probatória projetada e de maior envergadura”, destacou o ministro.

Ele apontou a necessidade de se fazer a prova pericial no caso concreto, uma vez que ela permite, de antemão, entender a complexidade da causa. Os Juizados, porém, não possuem espaço para que isso aconteça. Para ele, o caso da Souza Cruz é importante no momento porque diz respeito à dependência causada pelo cigarro e à comercialização dos produtos das empresas tabagistas.

“Essas causas devem ser julgadas, para até mesmo não se ter a sobrecarga dos juizados especiais, pela justiça dita comum. Vamos preservar essa exitosa experiência dos juizados especiais. Não vamos enforcá-los como se eles fossem a solução para a problemática do Judiciário brasileiro, para a problemática do emperramento da máquina judiciária”, concluiu o ministro.
 

A competência do STF
Não são só os Juizados Especiais quem vem tendo sua competência questionada. Também a capacidade do STF para reexaminar as decisões das turmas e dos colégios recursais é posta em xeque. Os ministros decidiram que não compete ao Supremo processar e julgar, originariamente, pedido de Habeas Corpus impetrado contra decisão de turma recursal vinculada ao sistema de Juizados Especiais.

A advogada Luciene Cristine Valle de Mesquita, condenada pelo delito de “comunicação falsa de crime ou de contravenção”, teve o HC negado no último 19 de agosto. O ministro Celso de Mello lembrou, na ocasião, que o Plenário reformulou sua orientação jurisprudencial sobre o tema. Com a mudança, compete a Tribunal de Justiça ou a Tribunal Regional Federal, e não ao STF, a atribuição para apreciar, em sede originária, pedido de habeas corpus impetrado contra decisão de turma recursal dos juizados especiais. Com informações da Assessoria de Comunicação do STF.

RE: 537427 e 567454
HC: 104892; 89630; 89916 e 101014