SP acrescenta códigos para registro de estoque de produtos sujeitos à substituição tributária

0
35
Print Friendly, PDF & Email





Foram acrescentados os códigos 546 e 547 ao Anexo II da Portaria CAT nº 44/2008, que disciplina o cumprimento das obrigações principal e acessórias, relativas às mercadorias existentes em estoque no dia imediatamente anterior ao do início da vigência do regime de retenção antecipada por substituição tributária, relativos a aparelhos climatizadores de ar e ar-condicionado.


(Portaria CAT nº 91/2013 – DOE SP de 12.09.2013)


Fonte: IOB Online