SP altera procedimentos relativos à suspensão da eficácia da IE pelos contribuintes optantes pelo Simples Nacional

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Foram alterados dispositivos da Portaria CAT nº 95/2006, que dispõe sobre a suspensão, cassação e nulidade da eficácia da inscrição no Cadastro de Contribuintes do ICMS, relativamente à entrega da Guia de Informação e Apuração do ICMS (GIA) e outras declarações, quanto ao período em que forem constatadas omissão na entrega e presunção de inatividade dos contribuintes optantes pelo Simples Nacional.


(Portaria CAT nº 93/2013 – DOE SP de 14.09.2013)


Fonte: IOB Online