SP prorroga o prazo para recolhimento do ICMS pelos contribuintes do Município de Taquarituba

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Os contribuintes enquadrados no Regime Periódico de Apuração (RPA) localizados no Município de Taquarituba poderão recolher o ICMS incidente nas saídas de mercadorias ocorridas nos meses de setembro, outubro e novembro/2013 no 2º mês subsequente ao do respectivo vencimento, observadas as datas de vencimento estabelecidas na legislação, inclusive quanto ao imposto devido pelo regime de substituição tributária.


(Decreto nº 59.551/2013 – DOE SP de 27.09.2013)


Fonte: IOB Online